quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

Aposentadoria do MEI (2023): Veja como funciona e como conseguir!


 
Foto: Reprodução
Em um ano atípico, com números consideráveis de pedidos de demissão, o brasileiro tira do papel a sua vontade de empreender e, por isso, nunca foi tão importante para o empresário saber os seus direitos, planejar a aposentadoria do MEI e garantir uma renda aos dependentes!

 Em 2022, o Brasil ultrapassou a marca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais – MEI registrados, o que muitos não sabem é que como MEI, o pagamento da contribuição ao INSS é obrigatório.

Inclusive, esse tema gera uma certa confusão na cabeça dos trabalhadores, muitos acreditam que apenas o trabalhador CLT, aquele que é empregado registrado, é obrigado a contribuir com o INSS, o que não é verdade!

Por isso, separei todas as informações que você, empresário, precisa saber sobre a DAS, o recolhimento ao INSS, a aposentadoria do MEI e os benefícios previdenciários que o MEI tem direito, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Quem é considerado MEI?
O Microempreendedor Individual – MEI surgiu em 2008, com a Lei nº 128.

Essa lei foi criada para que o trabalhador autônomo pudesse formalizar a sua atividade, isso porque quando você se cadastra como MEI, você passa a ter CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Isso formaliza a empresa e fornece facilidades como: a abertura de conta bancária e possibilidade de pedido de empréstimos PJ, ou seja, o empresário tem acesso aos estímulos como linhas de crédito do governo e à previdência.

Mas atenção!

Para que o seu negócio seja formalizado, você precisa confirmar se cumpre todos os requisitos exigidos para abir um MEI:

estar dentro da lista das atividades permitidas como MEI
não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
não ter ou abrir filial
ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional no ano de abertura
ter no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo
Clique aqui para realizar o download da lista de atividades permitidas como MEI!

Cumpridos os requisitos, a abertura do CNPJ para o MEI pode ser realizado completamente online pelo portal do empreendedor no site do Governo Federal.

Inclusive, é possível que um trabalhador tenha o CNPJ MEI e exerça atividade como empregado CLT também, viu? Desde que os requisitos sejam cumpridos, não existe nenhum impedimento.

Também é importante que você saiba quem não pode ser MEI:

menores de 18 anos (o maior de 16 anos emancipado pode, viu?)
alguns servidores públicos (precisam consultar a sua legislação específica para saber se podem ou não abrir um MEI)
atividades que não estão descritas na lista de ocupações permitidas, o exercício da medicina ou da advocacia, por exemplo, são consideradas atividades intelectuais e não podem aderir ao MEI 
quem possui mais de um estabelecimento
Agora que você já sabe quem pode, ou não, ser MEI, quero te fazer um alerta!

Existem alguns benefícios previdenciários que são CANCELADOS assim que você abrir um MEI, então muita atenção! 

Esses benefícios são:

aposentadoria por invalidez 
auxílio-doença
salário maternidade
Ao abrir um MEI, você está informando ao governo que está apto para o trabalho e, por isso, os benefícios por incapacidade são cancelados.

Existem benefícios assistenciais que também podem ser cancelado com a abertura do MEI:

seguro desemprego
BPC-LOAS
Prouni
FIES
Bolsa Família, etc
No caso dos benefícios assistenciais, eles podem ser cancelados pelo critério renda. Com a abertura de um MEI, a sua renda pode sofrer alterações e deixar de se encaixar nos requisitos do benefício assistencial.

Então muita atenção com essas informações!

Agora que você já sabe tudo sobre quem é o MEI, vamos descobrir como ele realiza o pagamento da contribuição ao INSS.

Como o MEI contribuiu para o INSS? Atenção com a DAS
Dentre os benefícios que o governo oferece para o MEI, está o pagamento especial dos impostos. Esse pagamento é feito uma vez ao mês com um valor fixo.

Assim, o MEI contribui com o INSS através do DAS, que nada mais é que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. 

Vem descobrir o que está incluso nesse documento de arrecadação:



Com informações do site: jornalcontabil

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