sábado, 6 de agosto de 2022

Valor MÍNIMO de R$ 303: Governo Federal publica decisão no Diário Oficial da União


 


Foto: Reprodução
Sabemos que existem muitas pessoas endividadas no país e mesmo com os esforços do governo, é complicado solucionar o problema de todos os cidadãos. Muitas vezes a utilização de créditos acaba piorando a situação. 

Nesses processos, os órgão onde há dívidas acabam buscando todos os tipos de forma de conseguir os seus pagamentos. Para evitar que a população fique completamente sem dinheiro, uma nova lei entra em vigor. 

Lei do Superendividamento
Primeiramente, o Código de Defesa do Consumidor leva uma nova lei sancionada no ano passado com o nome de Lei do Superendividamento. Ela estabelece o “mínimo existencial”. A decisão do Governo Federal foi publicada no Diário Oficial da União e tem o prazo de 60 dias para começar a funcionar. 

O objetivo é estabelecer um valor mínimo necessário para sobreviver. No caso de pagamento de dívidas, os credores poderão “retirar” as quantias do cliente, mas não devem deixá-los sem o valor mínimo para a subsistência do cidadão. 

Esse montante é de R$ 303. Isso equivale a 25% de um salário mínimo pago nos dias de hoje. O valor é reajustado anualmente de acordo com as novas quantias do piso mínimo. Os cálculos consideram os dados disponíveis através do Banco Central. 

A lei ainda permite que as pessoas que não conseguem quitar suas dívidas tenham a oportunidade de renegociar os pagamentos em blocos. Isso deverá ocorrer a partir de uma reunião entre a pessoa que está endividado e os credores para que assim possa haver uma concordância das novas formas de pagamento. 

Com todas as dívidas unidas em um grande valor é mais fácil que o cidadão possa parcelar o pagamento e quitá-lo com todas as empresas sem deixar nenhuma de fora. A questão é que esse mecanismo não está disponível para todos os tipos de contas. Veja mais a seguir.

Dívidas negociáveis

Existem alguns tipos de dívidas que são negociadas de acordo com a Lei nº 14.181/21. A maioria delas estão ligadas com contas essenciais, consumos e serviços de bancos. 

São elas os carnês, boletos, empréstimos e crediários. Em relação aos pagamentos de serviços necessários para o bem estão estão as contas de: telefone, energia, gás e água. 

Porém, a Lei do Superendividamento não cobre alguns tipos de pagamentos que fogem dos requisitos comentados anteriormente. Dessa forma, dívidas como tributos, impostos, crédito rural, prestação de habitações, pensões alimentícias e também produtos de luxo não estão na lista. 


Com informações do site: pronatec, Luiza Martins

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