terça-feira, 21 de dezembro de 2021

CNH Social: Tirar Carteira de motorista pode ficar de graça em todo o Brasil; confira


 
Foto: Reprodução
Por ser um processo custoso em diversas etapas, as despesas para tirar uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação), por vezes, afastam algumas pessoas — para conseguir a CNH de dirigir carros, na categoria B, o valor pode chegar a R$ 2.270,76. 

Pensando nisso, o Governo Federal lançou, em 2011, a CNH Social, um programa que auxilia a população de baixa renda a conseguir a permissão para dirigir. Desde o lançamento, diversos brasileiros obtiveram a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita.

No entanto, para tirar a CNH grátis é necessário se encaixar nas regras do programa, sem contar que não são todos os estados que oferecem a CNH Social. Para ter direito, quem tem o interesse no cadastro precisa passar por um processo seletivo de análise do perfil estabelecido pelo Governo.

Por ser uma ação considerada extremamente positiva devido às várias adesões nos estados participantes, atualmente está rodando na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que busca instituir o Programa CNH Social em todo território nacional.

Para saber mais sobre a CNH Social, o Projeto de Lei 3.904/2019 que pretende colocá-la em todo Brasil, quem tem o direito de pedi-la, como solicitá-la, quais estados participantes e outras informações importantes, confira as informações abaixo!

O que é a CNH Social?

O programa de CNH Social foi criado pelo Governo Federal em 2011 com o objetivo de ajudar pessoas de baixa renda a terem a Carteira Nacional de Habilitação sem precisarem arcar financeiramente com o processo.

O projeto da CNH grátis é financiado pelo governo do respectivo estado ou por meio da companhia SEST/Senat (Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte).

Quem tem direito a CNH gratuita?

Não é qualquer um que tem o direito à CNH grátis. Apenas podem ser beneficiadas pessoas com 18 anos completos e renda familiar mensal de até dois salários mínimos comprovados. 

É importante mencionar que valores recebidos por meio de determinados programas sociais não entram na conta do cálculo de renda para ter direito à CNH grátis. Alguns dos programas são os seguintes: 

Agentes da Cidadania;

Caminhos da Cidadania;

Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;

Programa Nacional de Inclusão do Jovem – Pró-Jovem;

Bolsa Conexão Cidadã;

Programa Jovem Candango;

Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, estado de calamidade pública ou emergência;

Outros programas de transferência condicionada de renda implementados pelo Distrito Federal;

Outras pessoas podem ter direito à CNH Social?

Sim! Além de pessoas com 18 anos completos e renda familiar mensal de até dois salários mínimos comprovados, há uma lista que se enquadra na permissão para solicitar a CNH gratuitamente:

Desempregados há mais de 12 meses;

Alunos da rede pública que possuem rendimento exemplar;

Pessoas com necessidades especiais;

Ex-presidiários;

Agricultores;

Pessoas que não possuem registro algum em sua Carteira de Trabalho;

Pessoas que recebem o Bolsa Família;

Pessoas que não possuem nenhum registro de infração no trânsito;

Trabalhadores do setor de transporte que desejam fazer alguma regularização perante a justiça.

Como solicitar a CNH Social?

Para ter o direito à CNH Social, o primeiro passo é fazer a inscrição no Detran do seu estado ou no SEST/Senat. As inscrições, normalmente, são abertas duas vezes por ano 

No prazo correto, busque no site escolhido o tema “CNH Social”;

Preencha a inscrição e complete com as informações pessoais;

Feito isso, os seus dados irão para análise e, posteriormente, para a convocação dos selecionados.

Como não é possível oferecer a CNH de graça para todos, há uma seleção entre os candidatos, obedecendo critérios pré-estabelecidos: 

Menor renda per capita;

Maior número de componentes no grupo familiar;

Candidatos com Ensino Fundamental completo;

Beneficiários do Bolsa Família;

Data e hora de inscrição.

Estados participantes do CNH Social

Atualmente, não são todos os estados que oferecem o Programa na CNH Social. Abaixo, uma lista com todos os lugares participantes:

Amazonas;

Ceará;

Espírito Santo;

Maranhão;

Minas Gerais;

Paraíba;

Pernambuco;

Rio Grande do Sul.

Em São Paulo, tramita na Assembleia Legislativa (Alesp) o Projeto de Lei 318/19, de autoria do deputado Paulo Corrêa Jr (DEM), que garante a gratuidade na obtenção da primeira CNH para pessoas cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor de dois salários-mínimos. Se aprovado, esse benefício será instituído através da criação do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículo Automotores.

A medida já foi analisada durante uma reunião virtual realizada no último dia 24 de agosto e obteve parecer favorável da Comissão de Transportes e Comunicações. No entanto, para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar por outras comissões e ser aprovada em duas votação pela Alesp. Em seguida, tem que ser sancionada pelo governador João Doria (PSDB).

Enquanto isso, o Detran-SP esclarece que todos devem pagar as taxas para tirar a primeira CNH no estado, assim como os valores para renovação, segunda via, adição ou mudança de categoria. Segundo o órgão, a isenção para retirada da segunda vida do documento só acontece caso os condutores tenham a moradia atingida por acidentes ou eventos da natureza, como enchentes e deslizamentos de terra. A medida está prevista na Lei Estadual nº 15.293, de 8 de janeiro de 2014.

O Detran-SP ressalta que o benefício será concedido “a partir do momento que o poder público municipal decretar estado oficial de emergência ou de calamidade na cidade. O cidadão poderá solicitar a 2ª via da CNH de forma gratuita até 60 dias após o término do estado de emergência ou de calamidade.”

Nestes casos, as vítimas de catástrofes naturais devem comparecer à unidade de trânsito na qual sua habilitação está registrada para pedir a 2ª via do documento, sem custos.

Documentos para solicitar a CNH Social

Como cada estado tem documentos e exigências diferentes para a CNH gratuita, é difícil informar uma lista padrão. Assim, o mais apropriado é que as pessoas interessadas sigam as indicações dos seus próprios estados. Mas, no geral, esses são os documentos solicitados:

Documento de identidade com foto (RG ou carteira de trabalho);

CPF;

Carteira de trabalho dos membros de sua família que já possuam o documento;

Comprovante de residência;

Certidão de nascimento de todos os membros da família;

Comprovante de rendimento escolar e boletim oficial de instituição de ensino pública, caso seja estudante.

O que está incluso na gratuidade do programa CNH Social? 

É importante mencionar o que a pessoa escolhida ficará isenta de pagar durante o processo da CNH grátis. Todos que forem aprovados para participar do programa não precisarão se preocupar com o pagamento dos seguintes itens:

 Exames de aptidão física, mental e psicológica e toxicológico, quando exigido;

Taxas de obtenção da CNH, inclusão ou alteração de categoria e para emissão do documento;

Realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular;

Aulas ministradas em simulador de direção veicular, quando exigido;

Realização de provas teóricas e práticas;

Renovação da CNH.

O que diz o Projeto de Lei 3.904/2019?

Devido à enorme aceitação do programa nos estados que, atualmente, aderiram a CNH Social, o Deputado Emerson Miguel Petriv do PROS/PR propôs o Projeto de Lei 3.904/2019 que instituiria o Programa CNH Social em âmbito nacional. Essa PL ainda está sujeita à apreciação do Plenário.
Com informações do site: