sexta-feira, 12 de novembro de 2021

Gabarito TJ SP extraoficial: veja AQUI a correção da prova


 
Foto: Reprodução

Gabarito Língua Portuguesa – Prof. Bruno Pilastres
QUESTÃO NÚMERO 1
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: o texto é explícito ao correlacionar o amor à economia (1º parágrafo: “Na economia da vida”; 3º parágrafo: “Na economia amorosa”), termo concebido como o sentido de “gestão de bens”. Como corretamente afirmado no item, enfatiza-se que a área do amor exige o dispêndio de recursos de forma intensa. É por isso que a alternativa (D) está correta. Nas demais alternativas, a denominação da área é incorreta, porque os sentidos são alterados (finanças (monetário, apenas), etiqueta, saúde ou psicologia).

QUESTÃO NÚMERO 2
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: a ideia veiculada pela expressão “é um luxo só”, presente em “Vai por mim, amar é um luxo só”, é compatível com a afirmativa expressa em (A): o amor é um sentimento que deve ser declarado e vivido no tempo presente. Não seria coerente afirmar que, nesse sentido (vinculado à afirmativa “Vai por mim, amar é um luxo só”), o amor é uma dívida de boteco (alternativa (B)), uma lembrança do passado (alternativa (C)), um desperdício na vida das pessoas se não for bem guardado (alternativa (D)) ou uma ilusão (alternativa (E)).

QUESTÃO NÚMERO 3
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: a concordância verbal está adequada em (C): o verbo “há” está na terceira pessoa do singular (porque é impessoal), a forma verbal “acontece” concorda com o sujeito oracional e a
locução “está sendo” concorda com o sujeito simples “o amor”. Nas demais alternativas, os erros são estes: (A) o verbo “existe” deve ser flexionado na terceira pessoa do plural, pois concorda com o
sujeito posposto “sentimentos”; o verbo “abafa” também deve concordar no plural (concorda com o referente do pronome relativo “que”); (B) as formas verbais “sente”, “esconde”, “sente” e “fica”
devem ser flexionadas no plural; (D) a forma verbal “expõe” deve ser flexionada no plural (para concordar com “Joguinhos dramáticos”); e (E) a passiva “se usa” deve estar flexionada no plural, pois o sujeito possui núcleo plural (chaves).

QUESTÃO NÚMERO 4
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: a crase apenas se mantém se houver núcleo substantivo feminino singular. Descartamos, assim, as alternativas (A) e (D). Em (C) e (E), as formas pronominais “quem” e
“qualquer” são refratárias à crase. Resta-nos a alternativa (B): pode-se registrar “prejudicial à pessoa que o esconde”, tendo em vista haver preposição (em “prejudicial a”) e artigo definido feminino singular (que determina “pessoa que o esconde”: “a pessoa que o esconde”).

QUESTÃO NÚMERO 5
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: cada membro dos pares “à vista/se parcela”, “amanhã/hoje” e “sonega/declarar” são semanticamente opostos (em cada par). Essa oposição pode ser definida como uma “discrepância” (característica daquilo que discrepa; desigualdade, diferença, discordância). Assim, devemos selecionar a alternativa (E) como correta, eliminando as demais, cujos sentidos são distintos: não é consequência, não é analogia, não é harmonia e não é semelhança.

QUESTÃO NÚMERO 6
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: vamos observar cada um dos ambientes morfossintáticos em destaque (isto é, vamos observar o ambiente de cada lacuna). No primeiro, temos um membro de uma estrutura que
equivale à expressão “tendo em vista”, “considerando”. Por isso, a primeira lacuna pode ser preenchida pela forma “Com”. O nome “ameaça” exige complemento introduzido pela preposição
“de”, formando “a ameaça de que”. Em “chegaria a novembro”, temos apenas a preposição “a”, pois não existe artigo definido feminino (“novembro” é termo masculino). Por fim, no último contexto, a forma pronominal “que” deve ser precedida pela preposição “a”, pois há termo regente (será submetido “a” alguma coisa). Assim, os contextos exigem estas formas: Com … de que … a … a que (alternativa (A)).

QUESTÃO NÚMERO 7
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: a conclusão correta está presente em (D): a geração de energia no país está comprometida pela falta de chuvas (parágrafos 1 e 2), o que exige atenção pelo risco de apagão
(parágrafos 3, 4 e 5). As alternativas (A) e (B) são contrárias ao que se afirma no 3º parágrafo. A alternativa (C) não corresponde ao que se afirma no texto (em especial, ao que se afirma no 5º
parágrafo). Em (E), por fim, temos um erro ao analisar o verão úmido como causa do aumento de preços nos custos da produção de energia.

QUESTÃO NÚMERO 8
GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: as formas verbais “caiu” (pretérito perfeito do indicativo), “será” (futuro do presente do indicativo) e “seria” (futuro do pretérito do indicativo) denotam, respectivamente, ação
concluída, futuro e hipótese. É por isso que a alternativa (C) está correta.

QUESTÃO NÚMERO 9
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: no trecho em análise, a forma “se” denota hipótese, conjectura. Esse valor semântico é mantido por “caso”, em (D). Além disso, a forma verbal está adequada: “supere”, no presente do subjuntivo. Nas demais alternativas, temos formas com sentidos distintos: (A) “desde que” denota condição; (B) “por mais que” denota concessão; (C) “enquanto” denota tempo; (E) “ainda que” denota concessão.

QUESTÃO NÚMERO 10
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: os vocábulos “postergação”, “inédito” e “resiliência” significam, respectivamente: ampliação de prazo; sem precedentes/que nunca foi visto; e capacidade de recobrar facilmente.
Essas definições, extraídas do Dicionário Houaiss (2009), estão adequadamente apresentadas na alternativa (E). Nas demais alternativas, ao menos um dos termos expressa incorretamente o sentido das palavras do contexto original: (A) habitual, (B) original, (C) adiantamento e (D) corrente.

QUESTÃO NÚMERO 11
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: no conto, de autoria de Clarice Lispector, o narrador explora a ideia de fugacidade do sentimento (em especial, no último parágrafo). “Fugacidade” significa “a característica do que é transitório, passageiro, do que não perdura; transitoriedade, efemeridade”. O “fogo” é aceso, mantém-se por um tempo, mas passa, acaba. Por isso devemos selecionar a alternativa (B) como
correta. Nas demais alternativas, apontam-se ideias tergiversantes, pois, no texto, não se exploram centralmente estes aspectos: o desalento dos apaixonados, o desapego da vida ao natural, a inversão de papéis de gênero, o questionamento da liberdade.

QUESTÃO NÚMERO 12
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: em “Ele, o homem, se ocupa do que ela nem sequer lhe agradece”, o termo “o homem” especifica o referente do pronome “Ele”, pois no período anterior há outro termo
masculino singular (potencialmente retomável por “Ele”): “O fogo aceso pisca para ela e para o homem”. É por isso que a opção (A) está adequada. Nas demais alternativas, a forma pronominal
não é seguida do seu referente: ele/lhe, em (B); ele/ele mesmo/seu, em (C); Ela/a/dele, em (D); e -la/suas/ela, em (E).

QUESTÃO NÚMERO 13
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: para resolver bem essa questão, é preciso saber o sentido de “encarniçar”: excitar, instigar. A expressão (e a imagem) “o fogo arder” significa, poeticamente, o desfrute da situação
romântica que o momento lhe propiciara. Assim, a leitura em (D) é inadequada, pois literal, denotativa. Em (A), afirma-se algo contrário ao expresso no trecho. Em (B), é incorreto dizer que o
sentimento do homem era diferente do vivido pela mulher (eles viviam o mesmo sentimento). Em (E), por fim, é incorreto dizer que a entrega foi “com suavidade”, pois a imagem “fogo arder”
expressa intensidade. Assim, explica-se o porquê de a alternativa (C) estar correta.

QUESTÃO NÚMERO 14
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: em “O fogo aceso pisca”, temos uma espécie de personificação (o sentido de “piscar” como “fechar e abrir rapidamente os olhos”: o fogo piscava para a mulher e para o homem). É por isso que a alternativa (A) deve ser marcada como correta. Nas demais alternativas ((B), (C), (D) e (E)), os termos estão sendo empregados em sentido literal, denotativo.

QUESTÃO NÚMERO 15
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: apenas em (B) a colocação pronominal está adequada, pois a ênclise (e a próclise) é permitida com sujeito explícito (não há fator de atração). Em (A), a forma “Se” deve estar em próclise (início de período); em (C), é inadequado a ênclise em formas participiais; em (D), a forma pronominal “a” deve estar em próclise, porque há fator de atração (“você não a atiçou”); em (E), por fim, a forma pronominal “se” deve estar em próclise, pois há fator de atração (“que se refere”).

QUESTÃO NÚMERO 16
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: em (A), (C) e (D), a vírgula separa o sujeito do predicado (o que sente pode nunca mais voltar; Poder ter é exatamente o que ela precisa; A outra mão do homem está ao alcance dela); em (B), a vírgula não pode separar a conjunção integrante da forma verbal “chovia”. Em (E), a pontuação está adequada.

QUESTÃO NÚMERO 17
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: o comando da questão é explícito: solicita-se a identificação de termos que denotam ações. O verbo “ser” não denota ação; os termos “acha” e “fogo” são substantivos e não denotam ações. A forma pronominal “aquela” é um demonstrativo. Por fim, temos as formas verbais “Chovia, chovia” – e a alternativa (D) está correta, portanto.

QUESTÃO NÚMERO 18
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: esta é uma questão de concordância nominal. Na primeira lacuna, o termo deve concordar com os núcleos “a meta e o limite”: fixados (se fosse “fixado”, apenas “o limite” seria
fixado pelo CMN, o que não condiz com o sentido do trecho). Pronto, já temos a alternativa correta: (C). Vamos fechar com as demais lacunas: o que é estimada é a alta de preços: “a alta de preços
estimada”; as previsões estiverem certas.

QUESTÃO NÚMERO 19
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: nas alternativas (B), (C), (D) e (E), lemos afirmações contrárias ou inexistentes ao exposto no texto. Vejamos: (B) os pods não são opções saudáveis, (C) o uso de cigarros eletrônicos não é uma saída para crianças, jovens e adolescentes afastarem-se do tabaco (essa é uma extrapolação incorreta), (D) a campanha não tem por objetivo tornar as crianças, os jovens e os adolescentes cringes e (E) estar em sintonia com as orientações da OMS não permite que crianças, jovens e adolescentes se tornem alvo de estratégias de venda da indústria do tabaco (essa é uma inferência incorreta). Na alternativa (A), encontramos a afirmativa condizente com o expresso no texto: de fato, o slogan da peça assevera que “fumar está na contramão de uma vida saudável e, por essa razão, é importante que crianças, jovens e adolescentes evitem virar reposição de novos consumidores.

QUESTÃO NÚMERO 20
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: no trecho original, lemos: “O instituto lembra que o tabagismo é um fator de risco importante para a Covid-19, por isso parar de fumar se torna uma medida de proteção à saúde de todos os cidadãos.” Assim, parar de fumar, no contexto da Covid-19, é considerada uma ação de empatia, porque envolve a preocupação com o coletivo social (alternativa (C)). Nas demais alternativas ((A), (B), (D) e (E)), não se define adequadamente os sentidos das informações presentes no 2º parágrafo.

QUESTÃO NÚMERO 21
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: vejamos as três orações: (I) que são alvo de estratégias de Venda; (II) para que possam se tornar um mercado repositor de novos consumidores; (III) já que o consumo de tabaco mata mais da metade de seus usuários. O sentido de cada oração é o seguinte: (I) explicação (é uma oração subordinada adjetiva explicativa, que modifica o termo “crianças, jovens e adolescentes”); (II) finalidade: note que o termo “para que” pode ser substituído por “com a finalidade de que”; (III) a oração é a razão (a causa) de crianças, jovens e adolescentes serem alvo de estratégias de venda. Temos, assim, a sequência adequada em (D).

QUESTÃO NÚMERO 22
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: em (E), temos a flexão de “sacristão” como “sacristãos” (também há “sacristães”); o substantivo feminino “vítima” refere-se tanto ao sexo masculino quanto ao feminino. É por isso que a alternativa (E) é a adequada. Nas demais alternativas, há ao menos uma diferença em relação ao padrão observado nas passagens em análise (cidadão>cidadãos; as crianças): (A) tabeliães; o
agente/a agente (B) atenções, (C) patrões; o assaltante e (D) confissões.

QUESTÃO NÚMERO 23
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: vejamos o contexto em que cada termo deve ocorrer: na primeira lacuna, há apenas a preposição “a”, regida pelo verbo “leva” (note a presença do verbo “agir”, que recusa artigo definido feminino); na segunda lacuna, há preposição (exigida pelo termo “relacionados”) e artigo definido feminino (antecede “pandemia”): relacionados à pandemia; na última lacuna, há apenas a preposição, a qual faz a mediação entre termos semelhantes: dia a dia. A alternativa correta será aquela, então, que expressar a ordem “a … à … a” (alternativa (B)).

QUESTÃO NÚMERO 24
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: a reescrita trabalha a substituição do termo “essa motivação” por um pronome. Por ser um objeto direto e não haver fator de atração, só pode ser “encontrá-la” (alternativa (D)). Além disso, a concordância em (D) também está adequada.

 

Concurso TJ SP: conhecimentos em direito
Gabarito Direito Penal – Prof. Leonardo Castro
Questão 25 – A
A) Falsidade ideológica.
O proprietário do veículo que indica falsamente outra pessoa como condutora do veículo no momento da infração de trânsito em formulário (notificação de multa) da autoridade de trânsito, em
tese, pratica o crime de:
(A) Falsidade ideológica.
(B) Falsificação de documento particular.
(C) Falsificação de documento público.
(D) Uso de documento falso.
(E) Falsa identidade.

(A) O documento era verdadeiro, mas, a informação nele inserida, falsa. Portanto, falsidade ideológica (CP, art. 299).
(B)(C) Não houve falsidade material (CP, arts. 297 e 298), pois não houve a falsificação do documento.
(D) O uso do documento (CP, art. 304), na hipótese trazida, se deu como exaurimento do crime antecedente (CP, art. 299).
(E) Por ter havido o uso de documento, não ficou caracterizada a prática do crime de falsa identidade (CP, art. 307).

Questão 26 – E
E) É tipo misto alternativo.
(A) É crime comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa.
(B) Não existe previsão de modalidade culposa.
(C) É crime formal, cuja consumação independe da produção de resultado naturalístico.
(D) Sim e não. É instantâneo nos verbos “fabricar”, “adquirir” e “fornecer”, mas permanente nos verbos “possuir” e “guardar”. Certamente, a questão será objeto de muitos recursos.
(E) De fato, é um tipo penal misto alternativo. Se praticado mais de um verbo, desde que, em um mesmo contexto fático, há crime único, e não concurso de delitos.

Questão 27 – C
C) Uso de documento falso.
(A)(B) A conduta descrita não corresponde àquelas descritas no artigo 301 do CPP.
(C) Mévio fez uso de documento falso, devendo ser punido pelo delito do artigo 304 do CPP.
(D) Não foi questionada a conduta do médico, que poderia caracterizar o crime do artigo 302 do CP.
(E) O enunciado não diz que Mévio inseriu informações falsas no atestado (ou omitiu informações que nele deveriam constar). Logo, não houve falsidade ideológica (CP, art. 299).

Questão 28 – B
B) Caio e Tício, em tese, praticaram o crime previsto no artigo 308, do Código Penal (usar como próprio documento de identificação alheio).
(A)/(E) Questão sem qualquer polêmica, pois transcreve a conduta descrita no artigo 308 do CP. Em razão de ter oferecido documento, não foi praticado o delito de falsa identidade (CP, art. 307).

Questão 29 – D
D) Tício, em tese, praticou o crime de fraudes em certames de interesse público.
(A) O crime do artigo 335 do CP foi tacitamente revogado. Atualmente, as condutas estão tipificadas nos artigos 337-I e 337-K do CP, em meio a outros delitos contra licitações e contratos administrativos.
(B)(C)(D)(E) Até poderia ser o caso do crime do artigo 325 do CP, mas há tipo penal específico para a conduta praticada, no crime do artigo 311-A do CP. Portanto, por força do princípio da especialidade, deve prevalecer o crime de fraude em certame de interesse público.

Questão 30 – A
A) Dar causa a ação de improbidade administrativa, imputando a alguém o ato ímprobo de que sabe inocente, valendo-se de nome suposto, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.
(A) A resposta corresponde ao artigo 339, § 1º, do CP.
(B) Pode ser de ação penal pública (CP, art. 345, parágrafo único).
(C) A conduta descrita corresponde ao crime do artigo 343 do CP.
(D) É crime comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa.
(E) Também é possível em crime punido com detenção (CP, art. 348, § 1º).

Gabarito Direito Processual Penal – Prof. Leonardo Castro
Questão 31 – D
D) mesmo dissolvido o casamento, ainda que sem filhos em comum, o Juiz não poderá figurar em processos em que são parres os pais e os irmãos do ex-cônjuge.
(A) Artigo 105 do CPP.
(B) É o oposto.
(C) Artigo 254, II, do CPP.
(D) Artigo 255 do CPP.
(E) Artigo 252, I, do CPP.

Questão 32 – E
E) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar conhecido, a citação dar-se-á por carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo prescricional até o efetivo cumprimento.
(A) Artigo 362 do CPP.
(B) O artigo 366 do CPP é aplicável à citação, não à intimação.
(C) Artigo 362, parágrafo único, do CPP.
(D) Artigo 360 do CPP.
(E) Artigo 368 do CPP.

Questão 33 – B
B) Inépcia e prescrição.
(A)/(E) Artigos 395 e 397 do CPP.

Questão 34 – C
C) A revisão criminal tem por objetivo tanto inocentar o condenado quanto diminuir-lhe a pena, na hipótese de surgimento de circunstâncias que autorizem ou determinem a diminuição especial da pena.
(A) Artigo 574 do CPP.
(B) Artigo 577 do CPP.
(C) Artigo 621, III, do CPP.
(D) Artigo 609, parágrafo único, do CPP.
(E) Artigo 416 e 581, IV, do CPP.

Questão 35 – Não há resposta correta/Pode ser anulada.
COMENTÁRIO: No artigo 534 do CPP, que dispõe sobre o rito sumário, é dito que “as alegações finais serão orais”. Ademais, em seu artigo 403, o CPP estabelece que “serão oferecidas alegações finais orais” no rito ordinário. Portanto, essa é a regra, tanto para o rito sumário quanto para o ordinário: as alegações finais devem ser orais. Com base nessa reflexão, podemos descartar duas das alternativas.

ALTERNATIVAS ERRADAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 403, CAPUT, E 534 DO CPP
No procedimento ordinário, as alegações finais serão por escrito e, no sumário, em regra, orais, apresentadas em audiência. Em ambos os procedimentos, em regra, as alegações finais serão por escrito, sendo facultada a apresentação oral, em audiência, caso haja concordância de todas as partes. Das três alternativas restantes, outras duas podem ser desconsideradas com a leitura dos artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, do CPP, que definem o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação das alegações finais por escrito (ou por memoriais).

ALTERNATIVAS ERRADAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 403, § 3º, E 404, P. Ú., DO CPP
No procedimento ordinário, admitem-se alegações finais por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias e, no sumário, no prazo de 03 dias. Em ambos os procedimentos, as alegações finais serão orais, apresentadas em audiência, admitindo-se memoriais por escrito, no prazo de 03 dias, em caso de complexidade do feito.
Portanto, por exclusão, chegamos à alternativa apontada como certa pela banca, com a seguinte redação: no procedimento ordinário, admitem-se alegações finais por escrito quando há elevado número de acusados, regra inaplicável ao procedimento sumário. Feita a comparação entre os artigos 403 e 534 do CPP, pode parecer correta a afirmação.

A conclusão, em um primeiro momento, parece óbvia: no rito ordinário, há exceção (art. 403, § 3º), quando as alegações finais podem ser oferecidas por escrito. No sumário (art. 534), no entanto, nada é dito. Logo, podemos dizer que, em relação ao rito sumário, é vedado oferecimento de alegações finais por escrito (ou por memoriais), correto? Não! Temos, aqui, uma pegadinha, vez ou outra cobrada em provas. Caiu, por exemplo, na prova da DPE/SP, de 2012, organizada pela FCC.
No artigo 394, § 5º, assim estabelece o CPP: “Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.”. Traduzindo, o rito ordinário é o padrão, a regra, aplicável a todos os procedimentos existentes, exceto em relação ao que a lei dispuser de forma contrária. Ou seja, as regras do rito ordinário são afastadas apenas quando a lei assim determinar. É o que acontece, por exemplo, no artigo 513, caput, que determina a realização da audiência no prazo de 30 (trinta) dias, previsão diversa daquela trazida no artigo 400, que trata do rito ordinário, e fala em 60 (sessenta) dias.
Se, hoje, o artigo 513 fosse revogado, o prazo para o rito sumário seria de 60 (sessenta) dias, a regra. A respeito das alegações finais por escrito (ou por memoriais), não há, nos artigos 531 a 538 do CPP, previsão diversa da disposta no artigo 403, § 3º, também do CPP. Portanto, a alternativa está errada ao dizer que as regras do rito ordinário são inaplicáveis ao rito sumário. O artigo 394, § 5º, fala o oposto: aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. Em resumo, as regras do rito ordinário são, sim, aplicáveis, salvo aquilo em que houver disposição diversa, o que não ocorre em relação aos memoriais.

Questão 36 – A
A) Oferecida a denúncia por crime de competência do Tribunal do Júri, o Juiz Singular pode, desde logo, rejeitá-la, se presentes as hipóteses previstas no artigo 395 do Código do Processo Penal.
(A) Artigo 395 do CPP.
(B) Artigo 408 do CPP.
(C) Artigo 366 do CPP.
(D) Artigo 419 do CPP.
(E) Artigo 427 do CPP.

Questão 37 – E
E) na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis.
(A) Artigo 61 da Lei nº 9.099/95.
(B) Artigo 76, § 3º, da Lei nº 9.099/95.
(C) Artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95.
(D) Artigo 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
(E) Artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

 

Gabarito Direito Processual Civil – Prof. Lídia Marangon
QUESTÃO NÚMERO 38
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: O Chefe de Secretaria é suspeito, com base nos seguintes artigos do CPC:
Art. 145 CPC. Há suspeição do juiz:
I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
Art. 148 CPC. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I – ao membro do Ministério Público;
II – aos auxiliares da justiça;
III – aos demais sujeitos imparciais do processo.
O assistente técnico não é suspeito porque ele não é um sujeito imparcial do processo. Ao contrário, é
parcial.

QUESTÃO NÚMERO 39
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. No entanto, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito
(A) de doente, enquanto grave o seu estado.
(B) de noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias seguintes ao casamento.
(C) de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta
ou na linha colateral em terceiro grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.
(D) de quem estiver participando de ato de culto religioso, desde que aos domingos.
(E) quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

GABARITO: A

(A) CERTO. Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
IV – de doente, enquanto grave o seu estado.
B) ERRADO. Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
III – de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
C) ERRADO. Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
II – de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
D) ERRADO. Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I – de quem estiver participando de ato de culto religioso;
E) ERRADO. Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está
impossibilitado de recebê-la. (Não há a ressalva quanto à possibilidade de efetuar a citação para evitar
perecimento do direito).

QUESTÃO NÚMERO 40
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: A petição inicial da ação, que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar:
(A) o pedido principal deverá ser formulado em separado do pedido de tutela cautelar.
(B) a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
(C) apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de
mediação, sendo necessária nova citação do réu.
(D) efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta)
dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar,
dependendo de novas custas processuais.
(E) se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é permitido à parte renovar o pedido, sob o
mesmo fundamento, no prazo de 30 (trinta) dias.

GABARITO: B

A) ERRADO. Art. 308 § 1º CPC. O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de
tutela cautelar.
B) CERTO. Art. 308 § 2º CPC A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido
principal.
C) ERRADO. Art. 308 § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de
conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem
necessidade de nova citação do réu.
D) ERRADO. Art. 308 CPC. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor
no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido
de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
E) ERRADO. Art. 309 CPC. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é
vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

QUESTÃO NÚMERO 41
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Joana assinou um contrato de prestação de serviços com Pedro, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais mensais) no qual restou estabelecido que ele entregaria, mensalmente, em sua casa de campo, uma cesta de alimentos ou de bebidas. Passados oito meses, Pedro não entregou nenhuma cesta e, por isso, Joana decidiu propor ação de obrigação de fazer em face de Pedro para que ele cumprisse o contratado. Diante da situação hipotética, considerando que
(A) a ação que tem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, deverá haver
declaração expressa do autor para que sejam incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação.
(B) o pedido é cumulativo, é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz
conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
(C) o pedido deve ser certo e determinado, compreendem-se no principal os juros legais, a correção
monetária, devendo ser especificado, de forma apartada, as verbas de sucumbência, inclusive os
honorários advocatícios.
(D) Pedro ainda não foi citado, Joana poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido,
independentemente de consentimento do réu.
(E) o pedido é alternativo, o juiz assegurará ao devedor o direito de cumprir a prestação de um ou de
outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
GABARITO: E

A) ERRADO. Art. 323 CPC. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações
sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do
autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo,
deixar de pagá-las ou de consigná-las.
B) ERRADO. Não há pedido cumulativo na situação narrada e sim alternativo (entrega de uma cesta de
alimentos ou de bebidas).
C) ERRADO. Art. 332 § 1º CPC. Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as
verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
D) ERRADO. Art. 329 CPC. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,
independentemente de consentimento do réu;
E) CERTO. Art. 325 CPC. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder
cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o
direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido
alternativo. (entrega de uma cesta de alimentos ou de bebidas).

QUESTÃO NÚMERO 42
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração
(A) serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro,
obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.
(B) consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de
pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
(C) quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não
excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão
fundamentada do juiz ou do tribunal.
(D) possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(E) podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em
julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.
GABARITO: C

A) ERRADO. Art. 1.023 CPC. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao
juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
B) ERRADO. Art. 1.025 CPC. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou,
para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados,
caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
C) CERTO. Art. 1.026 § 2º CPC. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou
o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não
excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
D) ERRADO. Art. 1.026 CPC. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o
prazo para a interposição de recurso.
E) ERRADO. Art. 1.022 CPC. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar
sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência
aplicável ao caso sob julgamento;

QUESTÃO NÚMERO 43
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: É permitido nos Juizados Especiais Cíveis
(A) a citação por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por oficial de justiça,
independentemente de mandado ou carta precatória ou por edital.
(B) a propositura de ações de alimentos, desde que o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
(C) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a assistência.
(D) mandato verbal ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica.
(E) que os atos processuais sejam realizados em horário noturno, sendo que a prática de atos processuais
em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

GABARITO: E
A) ERRADO. Lei 9.099/95. Art. 18 § 2º Não se fará citação por edital.
B) ERRADO. Lei 9.099/95. Art. 3º § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de
natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes
de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
C) ERRADO. Lei 9.099/95. Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de
terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
D) ERRADO. Lei 9.099/95. § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes
especiais.
Art. 105 CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado
pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar,
reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação,
receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que
devem constar de cláusula específica.
Nessa questão, quanto à letra D, há possibilidade de recurso, pois haveria a necessidade de
conhecimento do artigo 105 do CPC, que não está contemplado no edital.
E) CERTO. Lei 9.099/95. Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário
noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Lei 9.099/95. Art. 13 § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por
qualquer meio idôneo de comunicação

QUESTÃO NÚMERO 44
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A Empresa NTO – EPP é proprietária de um grande terreno na cidade de Andrenópolis, que tem por confinante uma praça Municipal. Passando por dificuldades financeiras, a empresa NTO decide vender o seu terreno, no entanto, quando foi verificar as medidas exatas, seus sócios perceberam que parte do terreno da empresa estava sendo utilizado como estacionamento da praça. Inconformados, decidem, em nome da empresa, propor ação demarcatória em face do Município de Andrenópolis. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Andrenópolis, a certidão da propriedade e os demais documentos necessários foram juntados ao processo e foi dado à causa o valor de 50 (cinquenta salários mínimos). O juiz recebeu a ação e, de ofício, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
(A) Haverá prazo em dobro apenas para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência
de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
(B) A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois ultrapassa o valor
de 40 (quarenta) salários mínimos.
(C) A ação deve ser julgada improcedente considerando a incompetência absoluta do Juizado Especial
da Fazenda Pública, uma vez que o autor é Empresa de Pequeno Porte.
(D) A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois trata de ação de
demarcação.
(E) É defeso ao juiz, nas causas propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deferir, de
ofício, providências cautelares no curso do processo.
GABARITO: D

A) ERRADO.Lei 12.153/09 Art. 7. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual
pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a
audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
B) ERRADO. Lei 12.153/09. Art. 2. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar,
conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
C) ERRADO. Lei 12.153/09. Art. 5. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na
Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
D) CERTO. Lei 12.153/09. Art. 2 § 1. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda
Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por
improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e
coletivos;
E) ERRADO. Lei 12.153/09. Art. 3. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer
providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta
reparação

Gabarito Direito Constitucional – Prof. Aragonê Fernandes
Questão 45 – B
(B) Crime doloso contra a vida.
COMENTÁRIO: os crimes hediondos e TTT (tráfico de drogas, tortura e terrorismo) são inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia; a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado Democrático de Direito são inafiançáveis e imprescritíveis (o Estado nunca perde o direito de punir).
Sobra como resposta esperada a letra B. O fato de ser doloso contra a vida, por si só, não gera a inafiançabilidade. Ao contrário do que o senso comum possa dizer, o crime de homicídio, na forma
simples, não é hediondo como regra. Além disso, há outros delitos, como aborto, infanticídio e a instigação, auxílio e induzimento ao suicídio. Embora dolosos contra a vida, não são hediondos nem inafiançáveis.

Questão 46 – A
A) Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em processo civil de reparação de danos.
COMENTÁRIO: repare que o Examinador quer a alternativa que contém erro, que afronta a Constituição. Ela está na letra A. É que a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptações, grampo, escuta) só pode ser feita por ordem judicial, nas hipóteses e no prazo previstos em lei, para instruir investigação criminal ou instrução processual penal. Em outras palavras, não cabe a interceptação para processos cíveis, de reparação de danos.

Questão 47 – C
C) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
COMENTÁRIO: errada a letra A, porque a indenização compensatória vale para a despedida sem justa causa. Também errada a letra B, pois a participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração. O erro da letra D está no fato de que a jornada para turnos ininterruptos de revezamento ser de 6 horas diárias. Na letra E, o texto constitucional prevê licença gestante pelo prazo de 120 dias, e não 180.
Sobra como correta a letra C. Desde a EC 53/06 o auxílio creche e pré-escola é pago aos trabalhadores em razão dos dependentes que tenham até 5 anos de idade. Antes disso, o pagamento era feito até os 6 anos Como atualmente as crianças entram um ano mais cedo, o benefício também cessa mais cedo. Antes da EC 53/06 o ensino fundamental ia da 1ª à 8ª série. Hoje em dia vai do 1º ao 9º ano.

Questão 48 – A
A) Cidadão originário de país de língua portuguesa, idôneo moralmente, residente há um ano ininterrupto no Brasil, e, que, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira.
COMENTÁRIO: o comando da questão cita hipótese de naturalização, portanto, nacionalidade derivada, adquirida, secundária ou de 2º grau. Ela se contrapõe à condição de nato – nacionalidade primária, originária ou de 1º grau.
As situações narradas nas letras B, C e D caracterizam a condição de brasileiro nato. Já a letra E está errada, na medida em que se exige o prazo de 15 anos de residência ininterrupta para a naturalização extraordinária, ao contrário do que constou.
Sobra como correta a letra A. Os originários de países de língua portuguesa precisam cumprir dois requisitos: idoneidade moral (não ter condenação nem cá nem lá) e residência definitiva há pelo menos um ano.

Questão 49 – C
C) de Presidente da Câmara dos Deputados.
COMENTÁRIO: a CF diz que a lei não pode diferenciar a condição de nato e de naturalizado. Repare que quem não pode diferenciar é a lei. A própria CF pode e faz isso em quatro situações: a) extradição; b) cargos públicos; c) funções públicas; e d) propriedade de empresa jornalística.
Em relação aos cargos públicos, o artigo 12, § 3º, da CF prevê a exigência de ser brasileiro nato para ocupar os cargos que estão na linha sucessória presidencial (Presidente da República, Vice-Presidente, Presidentes da CD e do SF, além de Ministros do STF); por razões de segurança nacional (ministro de Estado da Defesa e oficiais das Forças Armadas); e para negociações internacionais (membros da carreira diplomática). Lembre-se também do mnemônico MP3.COM.
Assim, a resposta esperada está na letra C.

Questão 50 – D
D) para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, mantida a remuneração do cargo de origem.
COMENTÁRIO: a EC 103/19 (Reforma da Previdência) modificou até mesmo a nomenclatura dessa modalidade de aposentadoria, antes chamada de invalidez permanente, e agora conhecida como incapacidade permanente.
Há também a previsão constitucional no sentido de que antes de aposentar o servidor se deve tentar sua readaptação. Além disso, uma vez aposentado, periodicamente ele será submetido a perícia para saber se mantém a condição incapacitante.
Voltando à questão, a resposta esperada está na letra D, conforme § 13 do artigo 37 da CF, que diz o seguinte: “O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem”.

Questão 51 – E
(E) é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
COMENTÁRIO: a alternativa correta está na letra E, que traz outra inovação da EC 103/19. O § 9º do artigo 39 prevê o seguinte: “É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo”.
Na verdade, a EC 103/19 constitucionalizou a proibição que já existia, por exemplo, na Lei 8.112/90. Há alguns anos, se o servidor ocupasse cargo de chefia, por exemplo, podia, depois de alguns anos, incorporar os ganhos decorrentes do cargo em comissão, levando-os para a aposentadoria. Hoje, isso é proibido expressamente pela própria CF.

 

Gabarito Direito Administrativo – Prof. Vandré Amorim
QUESTÃO NÚMERO 52
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser
(A) reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens
devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
(B) reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas,
mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
(C) reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e
vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.
(D) readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior,
mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
(E) readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e
vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
Gabarito: Letra B

Comentários: Nos termos do art. 250, § 2º, da Lei 10261/68, “Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão”.

QUESTÃO NÚMERO 53
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público. Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia
(A) poderá ter sua aposentadoria cassada, uma vez que a inatividade não impede a aplicação da sanção e não
se operou a prescrição nesse caso.
(B) deverá retornar ao serviço público, para trabalhar pelo mesmo período que ficou aposentada, devendo
pagar multa de até 5 vezes o valor dos seus proventos mensais.
(C) estaria sujeita à pena de cassação de sua aposentadoria, mas a portaria foi instaurada intempestivamente,
tendo ocorrido a prescrição da pena.
(D) não mais poderá ser punida em razão de ter se aposentado, independentemente da data da portaria que
instaurou o processo administrativo.
(E) estará sujeita apenas às penas de multa e ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos durante
todo o período da sua aposentadoria.
Letra A

Comentários: Nos termos do Artigo 259, da Lei 10261/68, “Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo: I – praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público”. Veja, então, que a pena cabível seria a cassação da aposentadoria. Para esses casos, a prescrição se consuma em 5 anos, contados do dia em que a falta é cometida (art. 261). Note que só transcorreu o prazo de total 3 anos, sendo 1 ano até a aposentadoria e mais 2 até a instauração do processo administrativo.

QUESTÃO NÚMERO 54
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.
(A) Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
podendo atuar apenas como secretário no processo.
(B) Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará
advogado dativo.
(C) O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das
declarações que aquele deverá prestar em audiência.
(D) Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo,
participar dos demais atos do processo até a fase recursal.
(E) O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa,
vedada a constituição depois dessa fase processual.
Letra B

Comentários: Nos moldes do art. 282, § 3º, “Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo”, o que justifica o gabarito na letra B. Por sua vez, a letra A está errada porque, de acordo com art. 275, “Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste”. Já a letra C está errada porque, de acordo com o art. 279, § 2º, “O acusado não assistirá à inquirição do denunciante”. A letra D está errada porque o artigo 280 dispõe que, “Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo. Por fim, a letra E está errada porque o art. 282, § 4º, dispõe que “O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa”.

QUESTÃO NÚMERO 55
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que
(A) nenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.
(B) o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
(C) as testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.
(D) se tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.
(E) o Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se
quiser.
Letra B

Comentários: O gabarito está de acordo com o art. 283, § 1º, que dispõe que “O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas”. A letra A está errada porque o artigo 285, § 4º, dispõe que “São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho”. Já a letra C está errada porque o art. 283, § 2º, dispõe que “A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais”. A letra D está errada porque não há possibilidade de oitiva em segredo de justiça para o servidor. Já a letra E está errada porque não há previsão de recusa de testemunha.

QUESTÃO NÚMERO 56
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que
(A) não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única
instância.
(B) a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua
admissibilidade.
(C) entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o
processo.
(D) nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
(E) do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da
taxa recursal.
Letra C

Comentários: O gabarito está de acordo com o Artigo 321, que dispõe que “A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada”. A letra A está errada porque o Artigo 313 dispõe que “Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias”. A letra B está errada porque o Artigo 318 dispõe que “A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final”. Já a letra D está errada porque o artigo 312, § 5º, dispõe que “O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado”. Por fim, a letra E está errada porque não há taxa recursal a ser recolhida.

QUESTÃO NÚMERO 57
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsável para a apuração da referida conduta, com fundamento na Lei no 8.429/92, procedeu à abertura do inquérito cabível no caso. Nessa situação hipotética, caberá a Narciso representar
(A) ao Juiz Cível, para a aplicação de multa civil a Perseu.
(B) ao Juiz Criminal, para as devidas sanções penais a Perseu.
(C) à Autoridade Policial, para a investigação da conduta de Perseu.
(D) à Justiça Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos de Perseu.
(E) ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de Perseu.
Letra E

Comentários: A Lei 8429/92, em seu art. 7º, dispõe que “Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.

QUESTÃO NÚMERO 58
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: Segundo o que estabelece a Lei no 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal,
devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor
(A) será obrigado a reparar os danos integralmente, independentemente do seu valor.
(B) poderá vir a ser condenado a pagar pelos danos, se o falecido não possuía bens.
(C) não poderá ser responsabilizado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.
(D) ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.
(E) ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do dano causado.
Letra D

Comentários: A Lei 8429/92, em seu art. 8º, dispõe que “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”.

QUESTÃO NÚMERO 59
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Astrid, que é servidora pública, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, atentando contra os princípios da Administração Pública. Essa conduta de Astrid, nos moldes da Lei no 8.429/92,
(A) não é passível de penalidade, tendo em vista que as penas da Lei não são aplicáveis às condutas
omissivas.
(B) estará sujeita às penas da Lei, desde que a omissão de Astrid tenha causado algum prejuízo concreto aos
cofres públicos.
(C) ficará sujeita às penas previstas na Lei, mas terá redução de pena em razão de sua conduta não ter sido
intencional.
(D) deverá ensejar as sanções criminais, administrativas e civis cabíveis, mas a improbidade ensejará apenas a
perda da função pública.
(E) ficará sujeita, entre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar
com o poder público.
Letra E

Comentário: Considerando que a figura narrada se amolda ao art. 11, II, da Lei 8429, as penas previstas podiam ser de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Ressaltando que nas hipóteses do art. 11, não se exige prejuízo ao erário. Ademais, não há previsão de redução de pena na Lei de Improbidade.

Gabarito Normas da Corregedoria da Justiça – Prof. Weslei Machado
QUESTÃO NÚMERO 60
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Nos termos do art. 9º das Normas da Corregedoria do TJ/SP, em até 30 (trinta) dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria, com o intuito de constatar a regularidade dos serviços, observado o modelo disponibilizado.

Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C.

As demais alternativas estão incorretas pelas seguintes razões:
A – Segundo o art. 6º, § 2º das Normas da Corregedoria do TJ/SP, a correição extraordinária consiste em
fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou
parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.
B – De acordo com o art. 8º das Normas da Corregedoria do TJ/SP, o Juiz Corregedor Permanente efetuará,
uma vez por ano, de preferência no mês de dezembro, correição ordinária em todas as serventias,
repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o
correspondente termo no livro próprio.
D – Para o art. 12, parágrafo único das Normas da Corregedoria do TJ/SP, no caso de registros controlados
exclusivamente pela via eletrônica, os relatórios de pendências gerados pelo sistema informatizado serão
vistados pelo juiz
E – Os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade
correcional do juízo, serão visitados uma vez por mês (art. 66, inciso VII, da LEP).

QUESTÃO NÚMERO 61
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Nos termos do art. 15 das Normas da Corregedoria do TJ/SP, deve-se instaurar em caso da prática de infração disciplinar os seguintes procedimentos disciplinares:
I – Apuração preliminar: quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. Ao final, poderá ser arquivada ou ensejar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo;
II – Sindicância: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa;
III – Processo Administrativo: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.

No caso, diante do fato de Arturo ter praticado infração disciplinar punida com suspensão, contra ele deve ser instaurada, para a sua eventual punição, sindicância; por sua vez, contra Shênia, processo administrativo. Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra B.

QUESTÃO NÚMERO 62
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Nos termos do art. 97 das Normas da Corregedoria do TJ/SP, deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 1 (um) dia e executados os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Por essa disposição, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra A.

QUESTÃO NÚMERO 63
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: De acordo com o art. 108, parágrafo único das Normas da Corregedoria do TJ/SP, os mandados de prisão não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD. Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C.
As demais alternativas estão incorretas pelas seguintes razões:
A – Segundo o art. 110 das Normas da Corregedoria do TJ/SP, mensalmente, o escrivão relacionará os
mandados em poder dos oficiais de justiça, além dos prazos legais ou fixados, comunicando ao Juiz
Corregedor Permanente, para as providências cabíveis.
B – Nos termos do art. 105, § 1º das Normas da Corregedoria do TJ/SP, nos mandados em geral, constarão
todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos, inclusive do
local de trabalho.
D – Conforme o art. 109 das Normas da Corregedoria do TJ/SP, nas certidões de expedição e de entrega
dos mandados, constarão o nome do oficial de justiça a quem confiado o mandado e a data da respectiva
carga
E – Para o art. 108 das Normas da Corregedoria do TJ/SP, os mandados que devam ser cumpridos pelos
oficiais de justiça serão distribuídos, na forma regulada pela Corregedoria Geral da Justiça, aos que
estiverem lotados ou à disposição das respectivas comarcas ou varas.

QUESTÃO NÚMERO 64
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: Nos termos do art. 1225 das Normas da Corregedoria do TJ/SP, os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só poderão ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo. Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra D.
As demais alternativas estão incorretas pelas seguintes razões:
A – Segundo o art. 1224, § 2º das Normas da Corregedoria do TJ/SP, os advogados, defensores públicos,
procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados,
poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em
sigilo ou segredo de justiça.
B – De acordo com o art. 1224 das Normas da Corregedoria do TJ/SP, é livre a consulta, no sítio do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças,
votos, acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP.
C – Conforme o art. 1226, II das Normas da Corregedoria do TJ/SP, a consulta da íntegra de processos
eletrônicos na internet observará as seguintes regras: às partes será fornecida senha para acesso à íntegra
de seu processo eletrônico juntamente com a citação ou quando solicitada, sendo possível o
requerimento e a retirada pelo advogado constituído, circunstância essa que deverá ser certificada nos
autos;
E – Para o art. 1226-A das Normas da Corregedoria do TJ/SP, o acesso à integra dos processos digitais que
não tramitem sob segredo de justiça a terceiro interessado será franqueado mediante uso de senha
pessoal e intransferível, disponibilizada para utilização pelo período de 24 (vinte e quatro) horas após a
sua emissão.

 

Concurso TJ SP: conhecimentos gerais
Gabarito Atualidades – Prof. Rebecca Guimarães
Questão 65 – E
E) ao Iraque.
COMENTÁRIO: Após muita controvérsia envolvendo possíveis surtos de coronavírus e o perigo do extremismo islâmico, o papa Francisco iniciou sua turnê histórica pelo Iraque dia 05.03.2021. O Iraque é o berço da civilização porque lá era a terra de Abraão, pai de cristãos, muçulmanos e judeus.

Questão 66 – D
D) 2050, antecipando em 10 anos a meta anterior”.
Em seu discurso na Cúpula do Clima, evento virtual organizado pelo governo dos Estados Unidos para discutir questões ambientais, o presidente Jair Bolsonaro se comprometeu com as ações
necessárias para zerar até 2050 as emissões dos gases de efeito estufa e acabar com o desmatamento ilegal até 2030.
O líder, porém, destacou a importância do auxílio internacional e do apoio financeiro das nações mais ricas e empresas para alcançar os objetivos.

Questão 67 – E
E) Cabeça de mulher, de Pablo Picasso.

O governo da Grécia anunciou, dia 29/6, que recuperou uma obra do pintor espanhol Pablo Picasso, roubada em 2012 da Galeria Nacional de Atenas, e que prendeu um suspeito do furto. O quadro Cabeça de mulher, de 56 cm por 40 cm, uma obra de 1939, foi recuperado na zona rural de Keratea, 45 km ao sudeste de Atenas. Só de ver a tela nota-se que é uma obra cubista (e formatos geométricos), escola da qual Pablo Picasso faz parte.

Questão 68 – B ou E (cabe recurso)
E) monitorar as fronteiras brasileiras da Região Norte.

COMENTÁRIO: Entendo que o gabarito seja a letra B, mas chamo atenção para a pergunta da questão que diz:
“Entre outros objetivos, o Amazônia 1 deverá fornecer…
A letra E também atende aos objetivos.
Envio aqui links de reportagens para embasar recurso.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-02/lancamento-do-satelite-amazonia-1-ocorre-na-madrugada-de-domingo
https://br.sputniknews.com/brasil/2021030217054757-satelite-amazonia-1-aumenta-a-soberania-do-paisdiz-presidente-da-agencia-espacial-brasileira/

Questão 69 – A
A) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Questão 70 – C
C) o cooperativismo e o associativismo devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

 

Gabarito Informática – Prof. Fabrício Melo
Questão 77 – C
C) é maior ou igual a 20 e inferior a 100 itens.
A quantidade de itens suportados pela área de transferência é exatamente 24. O que se encaixa na alternativa. Veja:


Questão 78 – B
B) clicar com o botão esquerdo no nome do programa e arrastá-lo para a Área de Trabalho.
A banca trouxe uma tremenda “pegadinha” na questão ao informar que o ícone que será arrastado é de um PROGRAMA e não de um ARQUIVO. Quando arrastamos ícones de arquivos, eles seriam RECORTADOS (MOVIDOS).

Porém, ao arrastarmos um ícone de um programa, como o FIREFOX, por exemplo, localizado na sua pasta de instalação padrão, e arrastá-lo para à Área de Trabalho, é criado o atalho:


Questão 79 – E
E) um espaço vazio na Área de Trabalho, pressionar o seu botão direito e, na janela que surge na tela, selecionar Novo e selecionar a opção Pasta.
Questão já abordada em diversas provas da VUNESP. O uso do botão direito do mouse na Área de trabalho para a criação de uma nova pasta. Veja:


Questão 80 – D
D) Somente leitura (arquivos da pasta) e Oculto.
Ao clicarmos com o botão direito do mouse sobre uma pasta e escolhermos a opção PROPRIEDADES, teremos dois atributos: SOMENTE LEITURA (arquivos da pasta) e OCULTO.
Veja:


Questão 81 – A
A) Sobrescrito.
Outra questão tradicional da VUNESP. No último concurso para escrevente, 2017, cobrou a tecla de atalho. Agora, cobrou o resultado do efeito SOBRESCRITO = letras bem pequenas acima da linha de texto.
Veja:


Questão 82 – C
C) imprimir somente as páginas e/ou intervalo de páginas digitadas no quadro “Páginas:”.
Todas as alternativas restantes são recursos que implementamos antes da impressão.
No campo PÁGINAS, podemos imprimir páginas aleatórias com o uso da vírgula “,” ou um intervalo de páginas como o uso do traço “-“.
Veja:


Questão 83 – B
B) =CONCATENAR(B2;”-“;C2)
Outra questão repetida da VUNESP, a função CONCATENAR.
Vejamos: Para concatenar (juntar) os termos: Planejamento-André usamos:
=CONCATENAR(B2;”-“;C2) Irá juntar o valor de B2 (Planejamento) com o texto (entre aspas) traço “-“ e o valor de C2 (André).

Questão 84 – D
D) Duas colunas novas foram criadas entre as colunas B e C originais. As colunas C e D originais passaram a ser as colunas E e F, respectivamente.
Temos aqui uma questão que exigiu prática e um pouco de raciocínio por parte do candidato.
Primeiro raciocínio é entender que temos 2 colunas selecionadas e por isso as 2 serão afetadas. E o fato de inserir Colunas, as demais não serão excluídas.
Veja: Com as duas colunas selecionadas, ao inserir Colunas na planilha:


 

Questão 85 – A
A) mudar a cor da guia de P1.
Outra questão que exigiu prática em Excel, porém se analisarmos as alternativas, poderíamos eliminar as que não têm ligação com a guia que contém o nome de uma planilha,
como as letras B, C, D e E que não têm relação com o ambiente que está sendo manipulado.

Questão 86 – E
E) é possível reunir ambos os arquivos em uma mesma mensagem, desde que a soma de seus tamanhos não ultrapasse o limite imposto pelo software de correio eletrônico.
Os provedores de e-mails limitam o tamanho dos anexos que podem seguir com as mensagens. O Gmail, por exemplo, limita a 25MB o tamanho de cada anexo. Passou dessa quantidade, será oferecido o armazenamento do arquivo no DRIVE e o envio do link para o destinatário.

Questão 87  (pode anular ou cabe recurso)
Questão passível de recurso pois se analisarmos, podemos em alguns aplicativos utilizar filtros que estão em todas as alternativas ou até mesmo determinados filtros já vêm implementados no próprio servidor.
Clique aqui e confira o documento com as explicações detalhadas por item

Questão 88 – D
D) o histórico de navegação não é salvo.
Questão bem tradicional e também repetida.
De acordo com informações encontradas no próprio Google Chrome:
Agora você pode navegar com privacidade, e as outras pessoas que usarem este dispositivo não verão suas atividades. No entanto, os downloads, favoritos e itens da Lista de leitura
ainda serão salvos. Saiba mais. O Chrome não salvará as seguintes informações:
seu histórico de navegação
cookies e dados de sites
informações fornecidas em formulários
É possível que sua atividade ainda esteja visível para:
os websites que você visita
seu empregador ou sua escola
seu provedor de acesso à Internet

Questão 89 – B
B) protocolo://domínio/caminho
Outra questão repetida da VUNESP.
Veja:
RFC (Request for Comments) que em português, significa Requisição de Comentários, é um documento que descreve os padrões para os diversos componentes que fazem parte de uma
Rede, em especial a Internet.

https://grancursosonline.com.br/nossos-professores/
esquema://domínio:porta/caminho/
Esquema, ou protocolo, poderá ser HTTP, HTTPS, FTP, entre outros.
Domínio, ou máquina, designa o servidor que disponibiliza o documento ou recurso designado.
Porta é o ponto lógico no qual pode-se fazer a conexão com o servidor (opcional).

Caminho especifica o local (geralmente num sistema de arquivos) onde se encontra o recurso dentro do servidor.

Questão 90 – E
E) uma equipe representa um grupo de pessoas que podem compartilhar, por exemplo, conversas.
A questão mais temida: MICROSOFT TEAMS. Por estar estreando nas provas da VUNESP, esperávamos qualquer tema do software. Porém, foi abordado o tema EQUIPES e
poderíamos acertar por eliminação. Observe que as alternativas A, B, C e D contêm negações ou restrições. A única alternativa sem negação ou restrição é a letra E. E se pegarmos a palavra EQUIPE = Grupo de pessoas.

 

Gabarito Matemática  – Prof. Thiago Fernando Cardoso
Questão 71 – E
Para calcular a variação percentual devemos multiplicar o percentual pela grandeza de referência. Lembre-se de que 0,1% é igual a 0,1
dividido por 100.

𝑃 = 0,1/100⋅1, 8 𝑡𝑟𝑖 = 1,8 𝑡𝑟𝑖/1000

Por fim, como 1 trilhão é igual a 1000 bilhões, o resultado da divisão
acima será:

𝑃 = 1,8 𝑡𝑟𝑖/1000 = 1, 8 𝑏𝑖𝑙ℎõ𝑒𝑠

Questão 72 – E
Seja D o número de erros de digitação do candidato e F o número de erros de formatação, pelas informações do enunciado:

𝐷 + 𝐹 = 28
𝐷 = 𝐹 + 20

Substituindo a segunda expressão na primeira, temos:

𝐷 + 𝐹 = 28
(𝐹 + 20) + 𝐹 = 28
2𝐹 + 20 = 28∴2𝐹 = 28 − 20 = 8
∴𝐹 = 8/2 = 4

Assim, podemos calcular o número de erros de digitação (D):

𝐷 = 𝐹 + 20 = 4 + 20 = 24

Assim, a nota do candidato será:

𝑁𝑂𝑇𝐴 = 10 − (0, 05. 𝐷) − (0, 2. 𝐹) = 10 − (0, 05. 24) − (0, 2. 4)
𝑁𝑂𝑇𝐴 = 10 − 1, 2 − 0, 8 = 8, 0

Questão 73 – C
A multa média paga

𝐽 = 𝐶⋅𝑖⋅𝑡 = 900⋅0, 003⋅5 = 13, 50

Como cada pessoa paga em média R$13,50 e são 45 moradores que
atrasam, temos que o total arrecadado com multas será:

𝑀𝑢𝑙𝑡𝑎𝑠 = 45⋅13, 50 = 607, 50

Esse total é inferior a R$650,00

Questão 74 – D
Vamos calcular a média aritmética simples entre EUA, Japão e Alemanha.

𝑀𝐴 = 𝐸𝑈𝐴+𝐽𝑎𝑝ã𝑜+𝐴𝑙𝑒𝑚𝑎𝑛ℎ𝑎/3 = 75500+67000+53700 /3 = 196200/3 = 65400

Em seguida, vamos calcular a razão entre a produção chinesa e a média
aritmética calculada acima.

𝑟 = 𝑀𝐴 / 𝐶ℎ𝑖𝑛𝑎 = 65400 / 254300 ≅0, 251

Então, vamos calcular as frações e ver qual delas mais se aproxima do
valor calculado acima.

a) 1/3 = 0,333
b) 1/6 = 0,167
c) 1/5 = 0,20
d) 1/4 = 0,25
e) 1/2 = 0,50

Portanto, a razão pedida é aproximadamente igual a 1/4.

Questão 75 – D
Vamos desenhar a sala.


Podemos, então, calcular a sua área.

𝐴 = (20 + 8 + 25)⋅8 = 53⋅8 = 424 𝑚²

Por fim, basta dividir por 7 para obter o número de pessoas que podem
frequentar o ambiente.
𝑁 = 424 / 7  ≅60, 57≅60

Como a parte decimal foi inferior a 0,7, devemos arredondar para o inteiro inferior.

Questão 76 – A 
O valor médio das assinaturas pode ser obtido como a razão entre o faturamento global e o número de assinantes. Assim, para o ano de 2020, temos:

𝑉𝑀𝑆𝑡𝑟𝑒𝑎𝑚𝑖𝑛𝑔 = 58 𝑏𝑖𝑙ℎõ𝑒𝑠 / 105 𝑚𝑖𝑙ℎõ𝑒𝑠 = 0, 55⋅1000 = 550
𝑉𝑀𝑇𝑉 𝑎 𝐶𝑎𝑏𝑜 = 105 𝑏𝑖𝑙ℎõ𝑒𝑠 / 50 𝑚𝑖𝑙ℎõ𝑒𝑠 = 2, 1⋅1000 = 2100
𝑉𝑀 𝑆𝑎𝑡é𝑙𝑖𝑡𝑒 = 70 𝑏𝑖𝑙ℎõ𝑒𝑠 /22 𝑚𝑖𝑙ℎõ𝑒𝑠 = 3, 18⋅1000 = 3180

O triplo da assinatura do streaming é:

3⋅𝑉𝑀𝑆𝑡𝑟𝑒𝑎𝑚𝑖𝑛𝑔 = 3⋅550 = 1650

Portanto, o valor médio da internet de satélite é maior que o valor médio
da assinatura da TV a cabo, que é superior ao triplo do valor médio da
assinatura do streaming.

Gabarito Raciocínio Lógico – Prof. Thiago Fernando Cardoso
Questão 91 – C 
Vamos montar o diagrama de Venn correspondente a essa
situação, em que C é o conjunto das pessoas que gostam de carro, M é o
conjunto dos mecânicos e F dos funileiros.



Observe que a primeira sentença pode ser escrita como:
I – Todo mecânico gosta de carro.
Desse modo, se Carlos não gosta de carro, então ele não é mecânico,
porque o conjunto dos mecânicos (M) está contido no conjunto das pessoas que gostam de carro (C).

 

Questão 92 – C 
Como sabemos que João não estava bem humorado, podemos utilizar o modus tollens (ou volta negando) na proposição II.


Sabemos que João não corre 10 km. Portanto, usando a proposição I, podemos concluir que João praticou meditação. E essa informação pode ser utilizada na proposição IV, em que podemos ir afirmando.


Desse modo, João:
● não correu 10 km;
● praticou meditação;
● não estava bem humorado;
● não conversou com ninguém

Questão 93 – A
a) Podemos ver que a intersecção entre os conjuntos de cantores e
pianistas realmente está contida no conjunto de dançarinos. Afirmação correta.


Clique aqui e confira o documento com as explicações detalhadas por item

Questão 94 – B
A negação do operador CONDICIONAL é dada pela regra da traição, em que se confirma a primeira e nega a segunda. Assim, precisamos negar a proposição “Todos os candidatos acertam”.

Essa é uma proposição universal afirmativa, portanto, a sua negação é uma proposição particular negativa, que seria “Pelo menos um candidato não acerta”.

“A questão é fácil E pelo menos um candidato NÃO acerta”

Questão 95 – C
Observe que temos um par de proposições usando o OPERADOR
CONDICIONAL da seguinte forma:

𝑝→𝑞∧ 𝑝→𝑟

Assim, podemos utilizar a propriedade associativa do OPERADOR E:

𝑝→𝑞∧ 𝑝→𝑟 = 𝑝→(𝑞∧𝑟)

Desse modo, uma proposição equivalente seria:

“Se Alice estuda, então ela faz uma boa prova e não fica triste.”

Questão 96 – E
Observe que a sequência dos termos pares tem uma lógica de
formação diferente da sequência dos termos ímpares.

Portanto, a soma dos termos pedidos é:

𝑆 = 𝑎21 + 𝑎26 = 60 + 71 = 131

Clique aqui e confira o documento com as explicações detalhadas do item

Questão 97 – D
Vamos numerar os termos da sequência.
Como as figuras se repetem a cada 7 passos, podemos calcular os restos da divisão


Desse modo, ao sobrepor as figuras 3, 4 e 0, teremos as seguintes
posições completadas.


Desse modo, somente o vértice superior não terá nenhuma seta apontado para ele.

Questão 98 – A
Observe que as letras se repetem da seguinte forma
AEIOUAEIOUAEIOU, sequência cujos elementos se repetem a cada 5 passos.
Vamos associar números a elas:
A = 1
E = 2
I = 3
O = 4
U = 0
Assim, podemos obter quais as letras aparecem nas posições 35, 41, 59,
67 e 69 – perceba que a última letra pedida é a letra que vem antes do número 70, portanto, é a letra que vem logo após o 69.

Portanto, as letras pedidas serão UAOEO.

Clique aqui e confira o documento com as explicações detalhadas do item

Questão 99 – C 
A negação da proposição II pode ser feita usando a regra da traição, em que se confirma a primeira e nega a segunda. Portanto, sua negação é:

“Natália é analista judiciária E Olívia não é oficial de justiça.”

Podemos, então, usar o modus tollens (volta negando) na proposição III.


Como sabemos que Marcela não é técnica judiciária, podemos utilizar a
proposição I no modus tollens.


Concluímos que Leonardo não é escrevente. Assim, podemos usar a proposição IV

Assim, podemos concluir que:

● Natália é analista judiciária;
● Patrícia é juíza;
● Leonardo não é escrevente;
● Marcela não é técnica judiciária;
● Olívia não é oficial de justiça.

c) Patrícia é juíza ou Olívia é oficial de justiça. Verdadeiro OU Falso =
Verdadeiro.

Clique aqui e confira o documento com as explicações detalhadas do item

Questão 100 – E
Na pior das hipóteses, Jeferson poderia retirar as 7 camisetas vermelhas e depois as 9 camisetas azuis. Assim, ele teria retirado 16 camisetas e não veio nenhuma preta.

Mas, a próxima camiseta (17ª) necessariamente seria preta. Assim, com
17 camisas retiradas, é possível garantir necessariamente que ele teria tirado pelo menos uma preta e uma azul.

Gabarito TJ SP preliminar
A data prevista para a divulgação do gabarito preliminar bem como do caderno de provas é de 4 de novembro de 2021 no site oficial da banca organizadora e também no DJE/TJ SP.

Gabarito TJ SP: recursos
O candidato poderá apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização do ato recorrido no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) – site: www.dje.tjsp.jus.br, ou seja, nos dias previstos: 4 até 9 de novembro de 2021.

Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet (site: www.vunesp.com.br), devidamente fundamentados.

O candidato deverá utilizar o campo próprio para interposição de recursos no endereço www.vunesp.com.br, na página específica do concurso público ou na área do candidato e seguir as instruções ali contidas.

Quando o recurso se referir ao gabarito da prova objetiva, deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja, 01 (um) recurso para cada questão. Será ouvida a Banca Examinadora da VUNESP.

A pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será atribuída a todos os candidatos presentes na prova.

Com informações do site: Gran Cursos