terça-feira, 9 de novembro de 2021

E agora, empresas podem exigir comprovante de vacinação na volta ao trabalho?


 
(Foto: Reprodução)
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou uma nova portaria que proíbe as empresas de exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19 no momento da contratação. O mesmo vale para as demissões dos trabalhadores por justa causa.

A comprovante de vacinação está sendo exigida em diversos lugares, como forma de controle da pandemia de Covid-19. Diante disso, empresas estão também com essa exigência na hora da contratação.

Além disso, algumas empresas estão realizando a demissão por justa causa dos trabalhadores que não apresentação o comprovante de vacinação. A justificativa é que a ação faz parte das obrigações do funcionário diante da segurança no ambiente de trabalho.

Porém, o Ministério do Trabalho e Previdência publicou uma nova portaria que proíbe as empresas de exigir o comprovante de vacinação. Mas especialistas em direitos trabalhistas afirmam que a portaria não tem força de lei e, portanto, as empresas podem exigir o comprovante.

Além disso, a portaria vai contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga a vacinação contra a Covid-19, permitindo sanções a quem se recusar a imunização. Porém, não há uma lei específica que trate sobre a exigência, assim como não há um entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que a vacinação é medida de proteção coletiva. Sendo assim, é dever de empregadores e empregados. No posicionamento esclareceu que “O interesse coletivo deve se sobrepor aos interesses individuais, conforme determina a CLT”.

Na última sexta-feira (5), o STF deu o prazo de cinco dias para que o governo preste informações sobre a portaria. Três partidos políticos já acionaram o Supremo questionando a validade da portaria: Rede Sustentabilidade, PT e o PSB.

O que devo fazer se a empresa exigir o comprovante de vacinação?

Em entrevista ao G1, o professor da pós-graduação de direito do trabalho da FMU, Ricardo Calcini, afirma que a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência não tem status de lei. Por esse motivo, a decisão não impõe nenhuma obrigação para as empresas.

A advogada especialista em Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, Lariane Del Vecchio, também para o G1, afirma que a portaria funciona como orientação. Além disso, Vecchio afirma que “A portaria vai contra os direitos coletivos como saúde”.

“A responsabilidade sobre o ambiente de trabalho saudável é do empregador, que também responde pela comprovação do nexo de causalidade em caso de uma doença ocupacional”, complementa Vecchio.

Diante disso, as empresas podem ou não exigir o comprovante de vacinação. No caso de trabalhadores já empregados, a exigência deve ser feita, por escrito. Além disso, deve constar no contrato e/ou nos documentos que regulamentam a segurança no ambiente de trabalho.

Diante disso, o empregador pode vim a demitir o funcionário por justa causa, caso esse se recuse a tomar a vacina contra a Covid-19. Porém, nessa situação, a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência pode ser usada para reverter à demissão na Justiça.

Para isso, a Justiça precisa entender que a portaria tem validade, sendo assim, isso irá depender da interpretação de cada juiz. Os trabalhadores podem usar o texto, já que têm garantido o direito constitucional de ação, podendo acionar a Justiça do Trabalho caso entendam que seus direitos foram lesados.

Segundo Giovanni Anderlini Rodrigues da Cunha, advogado da área trabalhista do escritório Finocchio & Ustra Advogados, “essa norma será objeto de discussões perante o Tribunal Superior do Trabalho e o STF”, afirmou ao G1.

A portaria alegar que a prática é discriminatória e estabelece punições para os empregadores que descumprirem a determinação. Entre as punições estão: reintegração do trabalhador demitido com ressarcimento integral do salário, pagamento em dobro da remuneração e indenização por danos morais.

Sendo assim, o trabalhador pode entrar na Justiça alegando a prática discriminatória. Porém, especialistas afirmam que a exigência do comprovante de vacinação não é considerada discriminatória, mesmo a portaria confrontando essa informação.

Com informações do site: G1