sábado, 30 de outubro de 2021

Ex-esposa também tem direito a Pensão por Morte do INSS


 
Foto: Reprodução
É de conhecimento geral, que o cônjuge ou companheiro de um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem direito ao recebimento da pensão por morte. O benefício tem como finalidade proteger os dependentes contra a extinção ou ainda a redução inesperada da fonte de renda para sustento da família.

Agora o que nem todo mundo sabe é que em algumas situações o ex-cônjuge ou ex-companheiro também podem ter direito ao recebimento da pensão por morte.

Direito a pensão por morte

Conforme expresso na Lei 8.213/91, mais conhecida como a Lei de benefícios previdenciários, em seu artigo 16, estabelece quais são os dependentes do segurado que terão acesso a benefícios pagos pelo INSS como a pensão por morte.

Em seu dispositivo legal existe a relação e a ordem de preferência dos dependentes do segurado falecido para a concessão do benefício da pensão por morte, sendo eles:

Cônjuge;
Companheira(o);
Filhos menores;
Pais;
Irmãos.
Porém, na relação de dependentes conforme expresso na Lei de benefícios previdenciários, as figuras de ex-cônjuge ou ex-companheira não constam como dependentes do segurado.

No entanto,a jurisprudência previdenciária, distingue duas situações nos casos de cônjuges que se separaram que buscam provar a dependência econômica do segurado falecido para a obtenção da pensão por morte.

Ex-cônjuge e o direito a pensão por morte
Quando temos uma leitura do dispositivo legal, acreditamos que a ex-companheira não terá acesso à concessão da pensão por morte, por não ser listada como dependente do segurado.

Ainda é possível reforçar essa situação, quando o segurado que faleceu já se encontrava em união com outra pessoa, assim como caso tenha concebido filho em um novo relacionamento.

Porém, o dispositivo que insere a ex-companheira como dependente legal do segurado falecido, ocorre com a prova de que a ex-esposa ainda dependia economicamente do falecido.

Assim, podemos evidenciar duas situações onde o cônjuge separado pode vir a requerer o direito a obtenção da pensão por morte, sendo elas:

Em caso de dependência econômica do cônjuge separado, onde era recebido uma pensão alimentícia presumida (artigo 76, § 2º c/c artigo 16, § 4º, ambos da Lei nº 8.213/91);
Em caso de dependência econômica superveniente, ou seja, caso ocorra a comprovação da necessidade econômica em relação ao segurado após o divórcio, onde pode existir o direito a pensão por morte, desde que a condição esteja presente na data do óbito.

Assim, para a lei, não faz diferença o tempo transcorrido do divórcio ou da separação, assim como não importe se ambos divorciados ou separados já constituíram novas famílias.

O que precisa ser evidenciado é que após o divórcio ou separado, o ex-cônjuge continuou a depender economicamente do segurado que faleceu, cabendo assim o direito a pensão por morte.

A Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça dispõe exatamente sobre o caso, veja:

“A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.”

Com informações do site: RJC