quarta-feira, 22 de setembro de 2021

Em sigilo, TJ do Rio aprova pagar adicional em salários de magistrados.


 
Foto: Reprodução

Num processo sigiloso, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou o pagamento de verbas de "direitos pessoais", principalmente o adicional por tempo de serviço, a seus magistrados. O relator do processo é o próprio presidente do TJ, Henrique Figueiredo, de acordo com documentos obtidos pelo UOL. Os valores serão retroativos a 2005, mas não se sabe quanto tudo vai custar. Falta ainda a análise de um recurso contra a decisão. Depois que ele for julgado, os pagamentos devem começar em três meses.

A assessoria do TJ do Rio disse ao UOL que "está apenas cumprindo julgados do STF". O órgão afirmou que os valores a serem pagos não vão ultrapassar o teto constitucional. Questionado por três vezes, o tribunal não explicou porque tomou a decisão em sigilo (leia mais abaixo).

 Especialistas consultados pela reportagem ressaltam, porém, que a falta de clareza da decisão do TJ traz o "risco" de serem feitos pagamentos "milionários" acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 39 mil. Além disso, estranharam o fato de o processo e a decisão terem sido tomados em sigilo.

Pedidos vieram de associações Os pedidos de pagamentos partiram da Amaerj (Associação dos Magistrados do Rio) e da Andes (Associação Nacional dos Desembargadores). O desembargador do TJ Marcelo Buhatem, presidente da Andes, estimou que o impacto orçamentário será pequeno e que, "em tese", 300 magistrados receberiam o benefício. "Isso é muito incipiente perto do orçamento global", afirmou ao UOL. Somos mil juízes e desembargadores. Esse impacto financeiro não será relevante. Não tem esse impacto todo. Somos mil, só 300 receberiam em tese".

Relator do processo sigiloso que pediu os pagamentos, Henrique Figueira e os demais desembargadores votaram "por unanimidade" a favor dos pagamentos retroativos. A decisão foi tomada pelo conselho em 22 de julho, sem divulgação de pauta no site do TJ. 

Além do valor do impacto orçamentário, é ignorado o número de beneficiários. Mas, de 2017 para cá, já foram pagos R$ 45 milhões a magistrados do Rio com a chamada "parcela 95-III", que trata da "irredutibilidade" dos salários de juízes e que foi mencionada no voto de Henrique Figueira. Os valores foram levantados pela reportagem a partir de dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Apenas neste ano, 549 juízes e desembargadores, .

Gastos com “Parcela 95”
Verba prevista para não reduzir salário de magistrados no Rio custou mais de R$ 40 milhões desde 2017

Ano

Gastos com "parcela 95"

Magistrados

Média mensal por magistrado

2017

1.921.601,36

293

504,49

2018

11.374.445,41

292

2.996,43

2019

12.479.976,34

279

3.440,85

2020

12.001.250,13

270

3.419,16

2021*

7.812.177,90

549

1.094,60

Total

45.589.451,14

1.683

2.083,71

Neste ano, o TJ pagou salários a 1.221 juízes e desembargadores, na ativa ou aposentados, de acordo com dados do CNJ. No ano passado, foram 1.241.

 Ainda em 2020, o tribunal gastou R$ 758 milhões com a folha de pagamento, quando são ignoradas as diárias e as verbas de caráter indenizatório, que não entram no cálculo do teto. Ainda assim, cada um dos 1.241 magistrados ganhou R$ 46 mil brutos por mês, em média.

Verba faz parte de 'penduricalhos' extintos 

Dois anos depois da Reforma da Previdência de 2003, o adicional por tempo de serviço e outros "penduricalhos" deixaram de ser pagos aos magistrados.

 Em 2005, foi criado o subsídio, uma parcela única para remunerar juízes,desembargadores e ministros de tribunais superiores. O valor máximo seria de R$ 21.500 por mês para os juízes federais, que era o subsídio dos ministros do Supremo à época.

Para os juízes e desembargadores estaduais, esse limite era menor: R$ 19.403 mensais, o chamado subteto. Quem ganhasse mais que esses valores teria o salário cortado.  Os "penduricalhos", como o adicional por tempo de serviço e outras "verbas de natureza pessoal", deveriam estar embutidos neste. 

Mas, em 2014 e 2020, o Supremo decidiu que o teto salarial de magistrados estaduais deveria ser igual ao deles. Segundo o desembargador Marcelo Buhatem, da Andes, esses julgamentos vinculavam o limite salarial ao pagamento de verbas extras não pagas, as "vantagens pessoais", inclusive o adicional por tempo de serviço.

 Antes das decisões do Supremo, os juízes cobravam essas diferenças salariais em requerimentos internos nos tribunais e na Justiça. A Amaerj fez um pedido em 2016.

Teto será respeitado, diz tribunal

 Em nota, o TJ do Rio afirmou que os pagamentos serão feitos dentro do teto constitucional. "O Tribunal de Justiça está apenas cumprindo julgados do Supremo Tribunal Federal", diz a nota. 

Os beneficiários serão "aqueles que, antes da Emenda Constitucional 41/2003, tinham incorporado direitos pessoais, como o adicional por tempo de serviço, dentre outros".

 O tribunal disse que as decisões do STF de dezembro sobre o limite salarial dos desembargadores pesaram no acórdão do Conselho da Magistratura. Aqueles que, possuindo direitos que levariam a receber valores até o teto remuneratório (leia-se: subsídios dos ministros), e não receberam, farão jus a esse recebimento que, frise-se:nãoultrapassará os subsidioos dos ministros do stf"

O tribunal acrescentou que todos os receberam acima do teto de 2015 para cá, "caso não demonstrem boa-fé", deverão devolver o dinheiro.

 Eventuais pagamentos 'a maior' serão apurados, abrindo-se procedimento para restituição. Eventuais pagamentos 'a menor' , diante do antigo teto (subsídios dos desembargadores), serão corrigidos e, se existente saldo a receber, estes serão pagos, respeitado sempre o orçamento e a disponibilidade financeira."

Outros tribunais já pagaram, diz desembargador 

O presidente da Andes, desembargador Marcelo Buhatem, disse que a causa dos pagamentos é uma "interpretação errônea" de como pagar os magistrados na época da reforma da Previdência em 2003 e da criação do subsídio em 2005. "Não é uma coisa criada. Os administradores queriam saber a melhor forma de pagar. Esses cálculos foram feitos naquela época, com aquele entendimento."

 O desembargador destacou que outros tribunais, ao contrário do Rio, fizeram os pagamentos ainda antes de decisões do Supremo sobre o teto salarial. Segundo Buhaten, esses julgamentos do STF estavam vinculados às verbas pessoais, que inclui o adicional por tempo de serviço. "Há tribunais que não têm que pagar porque, felizmente, interpretaram da maneira que o STF interpretou", disse Buhatem.

Com informações do site: noticias