segunda-feira, 27 de setembro de 2021

Beneficiários do INSS com sequelas da Covid-19 podem ganhar isenção no Imposto de Renda


 


Foto: Reprodução

Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Segurança Social) poderão ter isenção no seu Imposto de Renda. Foi o que a Câmara dos Deputados debateu na última semana. Assim, com um projeto de lei que estabelece a isenção, os parlamentares aprovaram o texto na última quarta-feira, 22 de setembro.

Trata-se do projeto de lei 1.100 de 2021, o qual destina a isenção do Imposto de Renda para aqueles aposentados e pensionistas que sofreram sequelas graves da Covid-19. Contudo, a lei ainda precisa passar pelo Senado Federal, dentre outros trâmites, para começar a valer.

Assim, em caso positivo, estes mesmos trabalhadores não precisarão cumprir com a carência mínima de 12 meses para receber benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio doença) ou aposentadoria por invalidez.

Quem possui a isenção atualmente?
Hoje em dia, o INSS já concede a isenção do Imposto de Renda para determinados contribuintes. Nesse sentido, a lei 7.713/88 lista doenças específicas que autorizam a isenção do segurado, quais sejam:

Alienação mental
Cardiopatia grave
Cegueira
Contaminação por radiação
Doença de Parkinson
Esclerose múltiplaEspondiloartrose anquilosante
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
Hanseníase
Hepatopatia grave
Nefropatia grave
Neoplasia maligna
Paralisia irreversível e incapacitante
Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida)
Tuberculose ativa
Assim, caso o segurado possua as condições acima, poderá solicitar a isenção ao Instituto. Contudo, no caso de benefício por incapacidade temporária e de aposentadoria por invalidez, faz-se necessário uma carência de, ao menos 12 meses. Assim, além da isenção, o INSS também aceita uma carência menor, no entanto, apenas em casos específicos. Isto é, quando ocorrem acidentes ou em caso de doenças profissionais ou aqueles listadas na lei 7.713/88.

Para conseguir o benefício, então, o contribuinte precisa realizar uma solicitação formal ao Instituto. Aqueles que desejam a isenção, portanto, devem acessar o site ou aplicativo Meu INSS ou, ainda, a Central de Atendimento pelo número de telefone 135.

Além disso, é necessário apresentar documentos como laudos médicos e exames a fim de comprovar a doença. Contudo, em muitos casos, os contribuintes recorres ao Poder Judiciário a fim de conseguir a isenção.

O que o projeto de lei determina?
A proposta possui autoria dos deputados Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS). Assim, determina a isenção do Imposto de Renda na aposentadoria, reforma ou pensão de quem teve sequelas da Covid-19.

Ademais, o projeto deixa claro que a isenção poderá valor ainda que a contração da doença tenha ocorrido após a aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou concessão da pensão.

O projeto de lei teve aprovação da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar pelos senadores. Caso tenha deferimento e seja publicado ainda neste ano, ele começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.

Deputados entendem a importância da medida
De acordo com o autor da proposta, Wolney Queiroz, as sequelas da Covid-19, podem ser variadas, o que traz consequências na saúde e na sua vida financeira. Nesse sentido, ele explica que “essas complicações produzem efeitos severos sobre a vida do paciente, podendo acompanhá-lo por vários anos ou mesmo pelo resto de sua vida, implicando a redução de sua capacidade de trabalho e a exigência de se submeter a tratamentos permanentes ou de longo prazo”.

Ademais, o relator André de Paula entende que não deve haver necessidade de comprovar que a Covid-19 foi contraída no ambiente de trabalho para que o contribuinte receba os benefícios necessários. Por esse motivo, então, ele declara que “não se pode desconsiderar o contexto grave da crise de saúde pública e de vulnerabilidade dos trabalhadores, sendo injusto exigir deles que comprovem ter contraído a doença no ambiente laboral”.

Projeto também fala da carência
Indo adiante, o projeto de lei 1.100 de 2021 determina que o contribuinte com complicações ou sequelas graves de Covid-19 não precisa de um período de carência. No entanto, essa regra inclui apenas o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por invalidez.

Desse modo, a listagem de doenças da lei 7.713/88 aumentaria. Além disso, seria necessário um regulamento do Ministério da Saúde a fim de estabelecer tipos e critérios para caracterizar a condição. Ademais, o regulamento também precisa explicar as condições para a manutenção da isenção do Imposto de Renda e da carência.

Deputados também desejam incluir militares
Indo adiante, os deputados também debateram a possibilidade de incluir os militares que estão na reserva remunerada. Isto é, atualmente, a legislação apenas concede a isenção para militares na reforma, quando não há convocação, e para os aposentados e pensionistas.

Nesse sentido, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já entende por adicionar aqueles que estão na reserva remunerada. Portanto, o projeto de lei formaliza este entendimento jurisprudencial.

Como solicitar a isenção de Imposto de Renda?
Se o contribuinte cumprir as regras necessárias para a isenção do tributo, ele poderá solicitar que o INSS a aplique. Para tanto, então, deverá:

Acessar o site meu.inss.gov.br e realizar login com CPF e a senha
Em seguida, o usuário precisará realizar uma pesquisa, clicando no ícone de lupa e procurando por “Isenção”.
Com os resultados, deverá clicar em “Solicitação de Isenção de IR”
Assim, a própria plataforma irá requerer que o contribuinte atualize suas informações. Este passo é importante para a verificação dos critérios para a isenção. Portanto, ao conferir todos os dados, o segurado deve alterar aqueles que já estão desatualizados. Ao final, basta clicar em “Atualizar”. Depois, em “Avançar”.
O site irá reafirmar as doenças que autorizam a isenção e a necessidade de comprovação por meio de laudos e exames médicos.
No entanto, ao enviar os documentos exigidos, o usuário deve se atentar para questões técnicas.

INSS exige formatos específicos para os documentos digitalizados
Para enviar, por meio do site, todos os documentos é necessário seguir o padrão:

Formato da imagem precisa estar em PDF ou extensões .png, jpg e jpeg.
Colorido 24 bits
Qualidade 150 DPI
Tamanho máximo de cada arquivo não pode ser maior que 5 MB
Todos os arquivos juntos não podem exceder 50 MB
Assim, para adicionar cada novo documento, o usuário precisará clicar em “Novo” e selecionar os arquivos necessários, um por um. Com o procedimento finalizado, portanto, este poderá acompanhar o pedido pelo próprio site ou aplicativo Meu INSS, ou pela Central de Atendimento no número 135 e, por fim, via e-mail.

Com informações do site: noticiasconcursos