quarta-feira, 4 de agosto de 2021

Suspensão do Direito de Dirigir: Veja as Regras e Não Fique Sem Dirigir em 2021


 
Foto: Reprodução

A Suspensão do Direito de Dirigir – ou Suspensão da CNH, como é mais conhecida – é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O assunto é bastante extenso e costuma trazer uma série de dúvidas para os condutores.

Por conta de haver mais de uma legislação que prevê normas e regras para sua aplicação e seu cumprimento, fica realmente difícil compreender o assunto no todo.

Além disso, no início do ano de 2018, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) emitiu a Resolução 723/18, que alterou alguns aspectos do Processo Administrativo para os órgãos de trânsito aplicarem a suspensão.

São prazos, notificações, defesa, recursos, documentos, enfim, uma série de detalhes.

Pensando em centralizar essas informações sobre Suspensão do Direito de Dirigir, a fim de ajudá-lo a ter um acesso mais prático a esse universo, montei este Guia Completo.

Ao longo das próximas seções, você será capaz de encontrar e entender os tipos de suspensão, os motivos para a aplicação da penalidade, como ela funciona, os prazos e as formas de se defender.

Também fiz questão de trazer onde essas informações estão na legislação vigente para deixá-lo inteirado em relação ao assunto.

Este Guia Completo de Suspensão do Direito de Dirigir é para você, que foi notificado pelo Departamento de Trânsito de seu estado e está um pouco perdido quanto a que decisões tomar a partir de agora.

E é, também, para você que quer saber mais sobre o Processo Administrativo de Suspensão, o funcionamento da penalidade e a prevenção, no intuito de evitar uma futura suspensão.

Se o seu objetivo é saber tudo sobre a suspensão da CNH, você veio ao lugar certo!

 

O Que é a Suspensão do Direito de Dirigir?

A Suspensão do Direito de Dirigir, mais conhecida como Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), é uma penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Ela é imposta em alguns casos de condutores que não seguem as normas do Sistema de Trânsito Brasileiro.

Sua previsão legal está no art. 256, inciso III, do CTB.

Ter a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada significa ficar com a carteira bloqueada por algum tempo, conforme determinado pela autoridade de trânsito.

Ela é um dos tipos de punição por conduta transgressora das regras de trânsito, assim como a multa e os pontos na carteira, por exemplo, também previstas no art. 256.

Entretanto, trata-se de uma penalidade mais severa do que as demais citadas, dadas as circunstâncias em que ela ocorre, as quais explicarei mais à frente.

Quando esse tempo de suspensão acaba, você pode reaver sua CNH e voltar a dirigir, desde que cumpra alguns pré-requisitos determinados pela legislação vigente.

Agora que você sabe o que é a suspensão, é hora de entender como se dão o seu funcionamento e sua aplicação.

Como Funciona a Penalidade de Suspensão?


A partir do momento em que um condutor fica sujeito à suspensão devido ao descumprimento das normas previstas no Código de Trânsito, a autoridade de trânsito lhe impõe a penalidade de acordo com as causas.

Na próxima seção, tratarei em mais detalhes das causas da suspensão da CNH.

Já adianto, contudo, que, considerando que há mais de uma causa possível, o prazo de suspensão também é variável.

Ele pode ser calculado pelo órgão responsável, de acordo com o motivo que levou à penalidade e com o histórico do condutor, ou vir expresso diretamente no CTB.

Ela não é uma penalidade definitiva e não cancela sua carteira de habilitação.

Ainda que temporária, ela implica na realização de certos procedimentos para que você retome seu direito de dirigir depois de cumprir a penalidade.


A partir do momento em que um condutor fica sujeito à suspensão devido ao descumprimento das normas previstas no Código de Trânsito, a autoridade de trânsito lhe impõe a penalidade de acordo com as causas.

Na próxima seção, tratarei em mais detalhes das causas da suspensão da CNH.

Já adianto, contudo, que, considerando que há mais de uma causa possível, o prazo de suspensão também é variável.

Ele pode ser calculado pelo órgão responsável, de acordo com o motivo que levou à penalidade e com o histórico do condutor, ou vir expresso diretamente no CTB.

Ela não é uma penalidade definitiva e não cancela sua carteira de habilitação.

Ainda que temporária, ela implica na realização de certos procedimentos para que você retome seu direito de dirigir depois de cumprir a penalidade.

Suspensão do Direito de Dirigir: Veja as Regras e Não Fique Sem Dirigir em 2021
GUSTAVO FONSECA 20 DE ABRIL DE 2021 51 COMMENTS SUSPENSÃO DA CNH
A Lei n° 14.071/2020 - conhecida como Nova Lei de Trânsito - fez grandes alterações no CTB, a partir de 12 de abril de 2021. O cenário com a nova legislação é ideal para cancelar multas e evitar a perda da CNH. O momento para recorrer é agora. Você foi multado e quer evitar mais problemas com multas de trânsito? Clique aqui e faça uma Consulta GRATUITA da sua multa de trânsito!

Processo de suspensão em aberto? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH:  Clique AQUI para receber uma consulta gratuita do seu caso com o Doutor Multas.
A Suspensão do Direito de Dirigir – ou Suspensão da CNH, como é mais conhecida – é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O assunto é bastante extenso e costuma trazer uma série de dúvidas para os condutores.

Por conta de haver mais de uma legislação que prevê normas e regras para sua aplicação e seu cumprimento, fica realmente difícil compreender o assunto no todo.

Além disso, no início do ano de 2018, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) emitiu a Resolução 723/18, que alterou alguns aspectos do Processo Administrativo para os órgãos de trânsito aplicarem a suspensão.

São prazos, notificações, defesa, recursos, documentos, enfim, uma série de detalhes.

Pensando em centralizar essas informações sobre Suspensão do Direito de Dirigir, a fim de ajudá-lo a ter um acesso mais prático a esse universo, montei este Guia Completo.

Ao longo das próximas seções, você será capaz de encontrar e entender os tipos de suspensão, os motivos para a aplicação da penalidade, como ela funciona, os prazos e as formas de se defender.

Também fiz questão de trazer onde essas informações estão na legislação vigente para deixá-lo inteirado em relação ao assunto.

Este Guia Completo de Suspensão do Direito de Dirigir é para você, que foi notificado pelo Departamento de Trânsito de seu estado e está um pouco perdido quanto a que decisões tomar a partir de agora.

E é, também, para você que quer saber mais sobre o Processo Administrativo de Suspensão, o funcionamento da penalidade e a prevenção, no intuito de evitar uma futura suspensão.

Se o seu objetivo é saber tudo sobre a suspensão da CNH, você veio ao lugar certo!

 

O Que é a Suspensão do Direito de Dirigir?
A Suspensão do Direito de Dirigir, mais conhecida como Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), é uma penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Ela é imposta em alguns casos de condutores que não seguem as normas do Sistema de Trânsito Brasileiro.

Não fique sem diriger.
Sua previsão legal está no art. 256, inciso III, do CTB.

Ter a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada significa ficar com a carteira bloqueada por algum tempo, conforme determinado pela autoridade de trânsito.

Ela é um dos tipos de punição por conduta transgressora das regras de trânsito, assim como a multa e os pontos na carteira, por exemplo, também previstas no art. 256.

Entretanto, trata-se de uma penalidade mais severa do que as demais citadas, dadas as circunstâncias em que ela ocorre, as quais explicarei mais à frente.

Quando esse tempo de suspensão acaba, você pode reaver sua CNH e voltar a dirigir, desde que cumpra alguns pré-requisitos determinados pela legislação vigente.

Agora que você sabe o que é a suspensão, é hora de entender como se dão o seu funcionamento e sua aplicação.

 


 

Como Funciona a Penalidade de Suspensão?
guia completo suspensao como funciona a penalidade de suspensao
A suspensão pode acontecer por motivos diferentes.
A partir do momento em que um condutor fica sujeito à suspensão devido ao descumprimento das normas previstas no Código de Trânsito, a autoridade de trânsito lhe impõe a penalidade de acordo com as causas.

Na próxima seção, tratarei em mais detalhes das causas da suspensão da CNH.

Já adianto, contudo, que, considerando que há mais de uma causa possível, o prazo de suspensão também é variável.

Ele pode ser calculado pelo órgão responsável, de acordo com o motivo que levou à penalidade e com o histórico do condutor, ou vir expresso diretamente no CTB.

Ela não é uma penalidade definitiva e não cancela sua carteira de habilitação.

Ainda que temporária, ela implica na realização de certos procedimentos para que você retome seu direito de dirigir depois de cumprir a penalidade.

Não fique sem dirigir.
Quer saber o que pode levá-lo a ter a carteira suspensa? Continue a leitura.

 

Saiba o Que Pode Suspender Sua CNH
A suspensão da carteira pode ter motivações diversas.

A mais comum delas é pelo excesso de pontos na CNH devido a infrações diversas cometidas pelo condutor no período de 12 meses.

No entanto, há infrações no CTB com previsões específicas de suspensão do direito de dirigir.

As infrações de trânsito são divididas em 4 tipos: leves, médias, graves e gravíssimas.

Cometer uma delas acarreta na adição de pontos à sua carteira de motorista e em multa.

Uma infração de natureza leve resulta na adição de 3 pontos; uma média, 4 pontos; uma grave, 5 pontos; e uma gravíssima, 7 pontos.

Os valores das multas também variam, sendo R$ 88,38 para uma multa leve, R$ 130,16 para multa média, R$ 195,23 para multa grave e, para multas gravíssimas, a partir de R$ 293,47.

Nosso assunto aqui, contudo, não são as multas. Por isso, não nos aprofundaremos no tema.

Voltemos às infrações e seus pontos.

Como eu comentei no início da seção, há infrações que recebem previsão específica de suspensão da carteira.

Devido ao risco causado pelas infrações gravíssimas nas vias, há 21 delas que possuem, como penalidade direta, a suspensão da carteira, das quais algumas já possuem no próprio dispositivo legal a previsão de duração da penalidade.

Nesse sentido, a suspensão não dependerá do número de pontos que você possuir em sua CNH.

Contudo, preste atenção ao fato de que dizer “penalidade direta” significa apenas que o cometimento de uma dessas infrações leva à instauração de um Processo Administrativo para suspensão da carteira.

Não fique sem diriger.
Muitas pessoas confundem o fato de as infrações terem a suspensão como penalidade com uma suspensão imediata da CNH.

Por isso, relembro que o órgão de trânsito não pode suspender o direito de dirigir de um condutor sem que antes ele tenha a chance de se defender administrativamente.

Uma infração que tem a suspensão prevista para quem a cometer é chamada de Infração Autossuspensiva, e ela permite que seja aberto um processo administrativo para a retirada temporária de seu direito de dirigir.

Agora, você já sabe que a suspensão pode ser causada por pontos ou por infração autossuspensiva.

Nas seções abaixo, explico melhor como se dá cada uma das situações.

 

Suspensão por Pontos: Qual a Quantidade e Como Fazer a Contagem?

Suspensão do Direito de Dirigir: Veja as Regras e Não Fique Sem Dirigir em 2021
GUSTAVO FONSECA 20 DE ABRIL DE 2021 51 COMMENTS SUSPENSÃO DA CNH
A Lei n° 14.071/2020 - conhecida como Nova Lei de Trânsito - fez grandes alterações no CTB, a partir de 12 de abril de 2021. O cenário com a nova legislação é ideal para cancelar multas e evitar a perda da CNH. O momento para recorrer é agora. Você foi multado e quer evitar mais problemas com multas de trânsito? Clique aqui e faça uma Consulta GRATUITA da sua multa de trânsito!

Processo de suspensão em aberto? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH:  Clique AQUI para receber uma consulta gratuita do seu caso com o Doutor Multas.
A Suspensão do Direito de Dirigir – ou Suspensão da CNH, como é mais conhecida – é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O assunto é bastante extenso e costuma trazer uma série de dúvidas para os condutores.

Por conta de haver mais de uma legislação que prevê normas e regras para sua aplicação e seu cumprimento, fica realmente difícil compreender o assunto no todo.

Além disso, no início do ano de 2018, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) emitiu a Resolução 723/18, que alterou alguns aspectos do Processo Administrativo para os órgãos de trânsito aplicarem a suspensão.

São prazos, notificações, defesa, recursos, documentos, enfim, uma série de detalhes.

Pensando em centralizar essas informações sobre Suspensão do Direito de Dirigir, a fim de ajudá-lo a ter um acesso mais prático a esse universo, montei este Guia Completo.

Ao longo das próximas seções, você será capaz de encontrar e entender os tipos de suspensão, os motivos para a aplicação da penalidade, como ela funciona, os prazos e as formas de se defender.

Também fiz questão de trazer onde essas informações estão na legislação vigente para deixá-lo inteirado em relação ao assunto.

Este Guia Completo de Suspensão do Direito de Dirigir é para você, que foi notificado pelo Departamento de Trânsito de seu estado e está um pouco perdido quanto a que decisões tomar a partir de agora.

E é, também, para você que quer saber mais sobre o Processo Administrativo de Suspensão, o funcionamento da penalidade e a prevenção, no intuito de evitar uma futura suspensão.

Se o seu objetivo é saber tudo sobre a suspensão da CNH, você veio ao lugar certo!

 

O Que é a Suspensão do Direito de Dirigir?
A Suspensão do Direito de Dirigir, mais conhecida como Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), é uma penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Ela é imposta em alguns casos de condutores que não seguem as normas do Sistema de Trânsito Brasileiro.

Não fique sem diriger.
Sua previsão legal está no art. 256, inciso III, do CTB.

Ter a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada significa ficar com a carteira bloqueada por algum tempo, conforme determinado pela autoridade de trânsito.

Ela é um dos tipos de punição por conduta transgressora das regras de trânsito, assim como a multa e os pontos na carteira, por exemplo, também previstas no art. 256.

Entretanto, trata-se de uma penalidade mais severa do que as demais citadas, dadas as circunstâncias em que ela ocorre, as quais explicarei mais à frente.

Quando esse tempo de suspensão acaba, você pode reaver sua CNH e voltar a dirigir, desde que cumpra alguns pré-requisitos determinados pela legislação vigente.

Agora que você sabe o que é a suspensão, é hora de entender como se dão o seu funcionamento e sua aplicação.

 


 

Como Funciona a Penalidade de Suspensão?
guia completo suspensao como funciona a penalidade de suspensao
A suspensão pode acontecer por motivos diferentes.
A partir do momento em que um condutor fica sujeito à suspensão devido ao descumprimento das normas previstas no Código de Trânsito, a autoridade de trânsito lhe impõe a penalidade de acordo com as causas.

Na próxima seção, tratarei em mais detalhes das causas da suspensão da CNH.

Já adianto, contudo, que, considerando que há mais de uma causa possível, o prazo de suspensão também é variável.

Ele pode ser calculado pelo órgão responsável, de acordo com o motivo que levou à penalidade e com o histórico do condutor, ou vir expresso diretamente no CTB.

Ela não é uma penalidade definitiva e não cancela sua carteira de habilitação.

Ainda que temporária, ela implica na realização de certos procedimentos para que você retome seu direito de dirigir depois de cumprir a penalidade.

Não fique sem dirigir.
Quer saber o que pode levá-lo a ter a carteira suspensa? Continue a leitura.

 

Saiba o Que Pode Suspender Sua CNH
A suspensão da carteira pode ter motivações diversas.

A mais comum delas é pelo excesso de pontos na CNH devido a infrações diversas cometidas pelo condutor no período de 12 meses.

No entanto, há infrações no CTB com previsões específicas de suspensão do direito de dirigir.

As infrações de trânsito são divididas em 4 tipos: leves, médias, graves e gravíssimas.

Cometer uma delas acarreta na adição de pontos à sua carteira de motorista e em multa.

Uma infração de natureza leve resulta na adição de 3 pontos; uma média, 4 pontos; uma grave, 5 pontos; e uma gravíssima, 7 pontos.

Os valores das multas também variam, sendo R$ 88,38 para uma multa leve, R$ 130,16 para multa média, R$ 195,23 para multa grave e, para multas gravíssimas, a partir de R$ 293,47.

Nosso assunto aqui, contudo, não são as multas. Por isso, não nos aprofundaremos no tema.

Voltemos às infrações e seus pontos.

Como eu comentei no início da seção, há infrações que recebem previsão específica de suspensão da carteira.

Devido ao risco causado pelas infrações gravíssimas nas vias, há 21 delas que possuem, como penalidade direta, a suspensão da carteira, das quais algumas já possuem no próprio dispositivo legal a previsão de duração da penalidade.

Nesse sentido, a suspensão não dependerá do número de pontos que você possuir em sua CNH.

Contudo, preste atenção ao fato de que dizer “penalidade direta” significa apenas que o cometimento de uma dessas infrações leva à instauração de um Processo Administrativo para suspensão da carteira.

Não fique sem diriger.
Muitas pessoas confundem o fato de as infrações terem a suspensão como penalidade com uma suspensão imediata da CNH.

Por isso, relembro que o órgão de trânsito não pode suspender o direito de dirigir de um condutor sem que antes ele tenha a chance de se defender administrativamente.

Uma infração que tem a suspensão prevista para quem a cometer é chamada de Infração Autossuspensiva, e ela permite que seja aberto um processo administrativo para a retirada temporária de seu direito de dirigir.

Agora, você já sabe que a suspensão pode ser causada por pontos ou por infração autossuspensiva.

Nas seções abaixo, explico melhor como se dá cada uma das situações.

 

Suspensão por Pontos: Qual a Quantidade e Como Fazer a Contagem?

Mesmo cometendo infrações leves, se você não tomar cuidado, pode acabar tendo uma surpresa bastante desagradável.

Outras infrações podem não trazer problemas pelos pontos que adicionam a sua CNH, mas por terem uma característica mais específica: serem autossuspensivas.

Na seção abaixo, explico como essas infrações funcionam, quantas são, entre outros detalhes que você precisa saber.

Com informações do site:  doutormultas