segunda-feira, 30 de agosto de 2021

Quais as regras para a aposentadoria do Servidor Público?


 
Foto: Reprodução
As regras da aposentadoria do trabalhador comum, regido pela CLT, e dos funcionários públicos, que contam com um regime específico, conhecido como Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), são diferentes. 

Antes da reforma da previdência, o RPPS era bastante diferente do regime aplicado aos demais trabalhadores. Por isso, a reforma teve como um de seus objetivos justamente aproximar esses regimes e deixar as regras de ambos mais parecidas. 

Mas, para saber quais regras utilizar, primeiro é necessário verificar a data de posse no serviço público, visto que as regras mudaram com o tempo. 

Vamos explicar tudo neste artigo. Acompanhe conosco!

Posse anterior a 16 de dezembro de 1998

Como as regras para a aposentadoria sofrem mudanças de tempos em tempos, é preciso observar a data em que o servidor tomou posse no cargo público. Desta forma entende os requisitos que devem ser atendidos.

Dito isso, vejamos. O servidor público que tomou posse no cargo, antes de 16 de dezembro de 1998, para ter direito ao valor integral da sua aposentadoria, deve ter completado 53 anos de idade se for homem, e 48 anos de idade se for mulher.

Outra exigência é que ele também precisa contar com o tempo mínimo de 5 anos no último cargo público, que será somado ao tempo de serviço em outro órgão público, devendo contar com tempo de contribuição de 35 anos para homens e de 30 anos para as mulheres.

Posse posterior a 16 de dezembro de 1998

Já para aqueles que entraram em um cargo público após essa data, sofreram a incidência de mais requisitos para ter a sua aposentadoria concedida.

Para os homens, a idade mínima era de 60 anos de idade completos, com pelo menos 35 de contribuição. Já para a mulher precisava ter 55 anos de idade e ter contribuído por 30 anos.

Com a reforma previdenciária, esses requisitos mudaram. Agora, a idade mínima passou a ser 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. Além disso, ambos precisam ter, no mínimo, 25 anos de contribuição, após o período de transição.

Posse até dezembro de 2003

Aqueles que ingressaram no serviço entre dezembro de 1998 e dezembro de 2003 podiam obter a aposentadoria com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 de idade e 30 de contribuição, se mulher, desde que tivessem 20 anos no serviço público, 10 de carreira no mesmo órgão e 5 no cargo de aposentadoria. O valor dessa aposentadoria também era com integralidade e paridade.

Por outro lado, os servidores que ingressaram após 2003, apesar de terem as mesmas regras, terão como valor da aposentadoria a média de 80% das suas maiores remunerações.

Atualmente, há 4 diferentes modalidades de aposentadorias que podem ser concedidas aos servidores públicos: invalidez permanente, compulsória, voluntária e especial. Vejamos:

Aposentadoria por invalidez permanente

Esse tipo ocorre quando há alguma situação que o impossibilite definitivamente de continuar desempenhando as suas atividades laborais. É necessário ter uma licença médica de até 24 meses que comprove que ele não tem condições para continuar a exercer o seu cargo.

A aposentadoria pode ser concedida de forma proporcional conforme o tempo que o servidor contribuiu com o sistema, como pode ser concedida integralmente, nos casos de acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Aposentadoria compulsória

Essa modalidade passou por algumas mudanças. Observe: Até 03 de dezembro de 2015, a idade necessária para a aposentadoria compulsória era de 70 anos. A partir de 04 de dezembro de 2015, passou a se dar a partir dos 75 anos do servidor público.

Assim, a Lei Complementar nº 152/2015 trouxe a previsão da aposentadoria compulsória aos 75 anos. Confira os agentes que são contemplados:

– Servidores que gozam de cargos titulares efetivos nos âmbitos federal, estadual e municipal, incluindo as suas autarquias e fundações;

– Membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;

– Membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas;

– servidores do Serviço Exterior Brasileiro.

O cálculo do valor da aposentadoria será conforme o tempo proporcional de contribuição, sendo exigidos 10 anos na carreira e mais 5 anos no último cargo público efetivo.

Aposentadoria voluntária

A aposentadoria voluntária é assegurada ao servidor que  se enquadrar nos seguintes requisitos:

Tenha pelo menos 10 anos de exercício no serviço público;
Tenha 5 anos como titular do cargo em que pretende se aposentar.
Além disso, a aposentadoria voluntária engloba dois tipos:

 Aposentadoria integral

65 anos de idade e 35 anos de contribuição, no caso de homem que ingressou no serviço público até 18 de dezembro de 2003;
55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se for mulher que ingressou no serviço público até 18 de dezembro de 2003.

 Aposentadoria proporcional

65 anos para o homem;
62 anos para a mulher.

Aposentadoria especial

Essa modalidade está prevista no texto constitucional e é concedida nos casos de pessoas com deficiência, que sejam atividades de risco ou que tenham exposição a agentes nocivos à saúde.

Posse após o ano de 2019

Para quem ingressou no serviço público depois da aprovação da reforma, ou que ainda está muito longe da aposentadoria, será preciso cumprir com 65 anos de idade para os homens e 62 anos de idade para as mulheres.

O tempo de contribuição exigido passa a ser de 25 anos, sendo que, destes, 10 precisam ser na carreira e 5 no cargo de aposentadoria.

O valor do benefício será de 60% da média de todos os salários de contribuição, mais 2% por ano acima de 20 anos de contribuição.

Com informações do site: Jornal Contábil