sexta-feira, 2 de julho de 2021

Bancos não podem penhorar verba de auxílio emergencial para quitar dívidas bancárias, reforça STJ


 


As intituições financeiras estão impedidas de penhorar os valores do auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 para a quitação de dívidas. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e levou em conta o entendimento de que salários são impenhoráveis. A sentença refere-se a uma ação envolvendo o Banco do Brasil (BB), que bloqueou o valor referente ao benefício da conta de um cliente. A decisão abre precedente sobre o assunto no STJ, que pode ser citado em outras ações semelhantes.

Com base nesse entendimento, o colegiado manteve um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que levantou um bloqueio realizado no âmbito de execução de dívida não alimentar, sob o entendimento de que a verba bloqueada era oriunda do auxílio emergencial; portanto, não poderia ser penhorada para o pagamento de dívida.

Em recurso especial, o Banco do Brasil alegou que verbas como as salariais e as oriundas do auxílio emergencial, além da manutenção digna da pessoa, também têm por objetivo a satisfação das obrigações assumidas pelos devedores. Segundo a instituição financeira, a impenhorabilidade do dinheiro depositado em conta não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de incentivar a inadimplência.

Em sua decisão, o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão lembrou que o artigo 832 do Código de Processo Civil de 2015 fixou que não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis.

"Deveras, por motivos de cunho humanitário e de solidariedade social, voltados à proteção do executado e de sua família, estabeleceu o legislador a vedação de atos expropriatórios em relação a certos bens destinados a conferir um mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor", completou o relator.

Proteção emergencial

Por outro lado, o ministro destacou que, em razão da crise sanitária provocada pela pandemia, o governo estabeleceu um auxílio emergencial às pessoas diretamente afetadas pelos efeitos da crise sanitária  como desempregados, trabalhadores informais e autônomos , tendo como objetivo a proteção emergencial das pessoas que tiveram sua renda perdida ou diminuída.

Exatamente em razão do objetivo do auxílio emergencial, Salomão lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 318/2020, orientou os magistrados a não efetuarem constrições do auxílio para o pagamento de dívidas.

Natureza alimentar

Salomao também ressaltou que, nos termos das Lei 13.982/2020, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do auxílio emergencial. O magistrado ainda lembrou que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a natureza alimentar do benefício emergencial e veda a sua penhora para o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia.

A decisão do STJ foi lógica e baseada em jurisprudência já assentada na orientação de que os salários são impenhoráveis, a não ser em caso de execução de dívida de natureza alimentícia, como pensões a filhos e dependentes. No caso, o auxílio emergencial se equipara ao salário-face, à sua natureza alimentar, ou seja, foi instituído para permitir a subsistência de famílias carentes durante a pandemia. Como consequência lógica, não poderia ser penhorado para o pagamento de dívidas que não tenham natureza alimentar avalia o advogado Sérgio Batalha.

O advogado Rodrigo Tavares Veiga compelmenta.

 A decisão assegura e efetividade ao auxílio emergencial, em obediência ao princípio constitucional da proteção a dignidade da pessoa humana  afirmou ele: Por outro lado, em um momento crítico da economia, em que grande parte dos beneficiários desse benefício possuem dívidas, caso esses valores fossem penhoráveis, seria o governo dar com uma mão, e às instituições financeiras tirarem com a outra, prejudicando o real objetivo do auxílio e o interesse coletivo social e econômico na sua implementação.

Com informações do site: extra