terça-feira, 25 de maio de 2021

É possível receber benefício por incapacidade trabalhando incapacitado?


 
Foto: Reprodução

O segurado em gozo de benefício por incapacidade, via de regra, não pode exercer atividade remunerada, já que um dos requisitos para a concessão do benefício é, justamente, estar sem condições de realizar o seu trabalho.

Todavia, esse raciocínio deve ser relativizado em, ao menos, duas situações:
Aquela em que o segurado tem pedido de benefício por incapacidade indevidamente negado pelo INSS; ou
Quando o benefício dessa natureza foi cessado, também de forma indevida.
Como se sabe, processos demandam tempo, mesmo os casos de concessão e restabelecimento de benefícios por incapacidade ao trabalho. 
Na maioria dos casos, a realização da perícia médica judicial se dá meses após o ajuizamento.

E o que acontece é que durante essa longa espera, há uma pessoa incapacitada e totalmente desamparada.

Assim, em muitas ocasiões, os segurados não têm outra alternativa, senão o sacrifício de voltar ao trabalho, com o intuito único de garantir a sobrevivência própria e a de sua família.

Lamentavelmente, o retorno ao trabalho, nestas hipóteses, é visto por muitos como prova da capacidade laborativa do segurado.

Conhece alguém nessa situação? Ou você está passando por isso?
O que fazer quando se deparar com a situação descrita acima?
Ao propor uma ação judicial de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, existe a possibilidade de recebimento de benefício durante período em que houve exercício de atividade remunerada, quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização – TNU:

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.
Para tanto, é necessário que o segurado apresente documentos médicos que demonstrem a permanência da sua incapacidade no período em que esteve desempenhando atividades laborais, isto porque, o laudo pericial, que será feito pelo médico perito, também verificará a data de início da incapacidade.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Tema 1.013, em 24 de junho de 2020, também fixou tese favorável aos segurados.
Vejamos:

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

Como se pode observar, o STJ confirma a possibilidade de o segurado receber salário e benefício pelo período em que trabalhou incapaz.

O julgamento considera a dura realidade enfrentada pelos segurados: o sacrifício de trabalhar, mesmo incapaz, durante a longa espera de concessão do benefício por incapacidade, para que possa garantir a sua subsistência.
Quem tem direito ao recebimento do benefício no período em que trabalhou incapacitado?
Para melhor ilustrar o direito aqui constatado, vejamos de forma cronológica as hipóteses contempladas pela presente discussão:


O segurado teve indeferido benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) na via administrativa;
Para prover seu sustento, trabalhou após o indeferimento e entrou com ação judicial para a concessão de benefício por incapacidade;
A ação foi julgada procedente para conceder-lhe o benefício desde o requerimento administrativo, o que acabou por abranger o período de tempo em que continuou trabalhando; e
O debate, travado ainda na fase ordinária, consiste no entendimento do INSS de que o benefício por incapacidade concedido judicialmentenão pode ser pago no período em que o segurado estava trabalhando, ante o seu caráter substitutivo da renda e à luz dos arts. 42, 46 e 59 da Lei 8.213/1991.
Portanto, observa-se que o direito em questão não será garantido ao segurado que está recebendo benefício por incapacidade regularmente e decide voltar a trabalhar!

Você teve que trabalhar incapacitado?
O exercício de atividade remunerada pelo segurado incapaz consiste unicamente na busca por sobrevivência e dignidade, frente à demasiada espera por amparo previdenciário.

Aliás, nos casos em que a perícia judicial comprova a incapacidade ao trabalho desde o requerimento administrativo, observa-se que o INSS incorreu em erro ao indeferir o pedido. 

Logo, este peso não deve ser suportado pelo trabalhador que se sacrifica retornando à atividade, quando comprovadamente deveria estar amparado pela Previdência.

Com informações do site: jornal contabil