domingo, 2 de maio de 2021

Como resolver questões de herança após falecimento dos pais adotivos?


 
Foto: Reprodução
A pandemia ocasionada pela Covid-19 trouxe inúmeras consequências às famílias brasileiras, inclusive muitas delas foram afetas pelo falecimento de entes queridos. É bastante comovente enfrentar situações em que menores que já tiveram que superar a dor do abandono de seus pais e que, devido à pandemia, também foram surpreendidos com o falecimento de seu adotante.

Por isso, vale a pena refletir brevemente a respeito dessa possibilidade jurídica da adoção post mortem ou adoção póstuma.


Pesquisando sobre o tema, me deparei com uma contribuição jurídica do Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), do qual tenho a honra de fazer parte. Em sua obra: Dicionário de Direito de Família, o jurista Rodrigo da Cunha Pereira (2018, p.71) conceitua a adoção Póstuma – Post Mortem da seguinte forma: “é aquela cuja concessão se dá após a morte do adotante, produzindo efeitos retroativos à data do óbito.

Para tanto é imprescindível que a pessoa falecida tenha demonstrado, em vida, desejo evidente de adotar e laço de afetividade com o adotando (a).”

Nesse sentido, embora a lei exija a preexistência de processo de adoção à época do óbito para que se conceda a post mortem, esse requisito pode ser relativizado nos casos em que restar comprovado, de maneira inequívoca, o desejo do falecido em adotar, bem como uma relação socioafetiva entre eles.

A importância desta modalidade é efetivar a vontade do adotante e tornar jurídica uma relação fática, ou seja, a posse do estado de filho (a). No caso do óbito anteceder o protocolo da ação de adoção, o fator preponderante é identificar a relação socioafetiva, na medida em que a posse de estado de filho (a) revela não somente o desejo de adotar, mas a existência, em vida, de verdadeiro vínculo afetivo, devendo o desejo daquele que faleceu ser respeitado.

O desejo de adotar, ou o reconhecimento de uma paternidade/maternidade socioafetiva, pode ser manifestado por atitudes que caracterizam atos e exercício de paternidade e maternidade. Desse modo, para demonstrar essa realidade é preciso comprovar por meio de fotos, testemunhas, custeio das despesas com plano de saúde, recibos de despesas com o adotando(a), dentre outras, além do estudo psicossocial.
 
Num dos casos concretos que temos acompanhado, a título de exemplo, o falecido adotante já detinha com sua esposa o desejo de adotar uma menor, pois já eram os guardiões legais da mesma, dela cuidavam com extremo zelo. Já haviam procurado um profissional para converter a guarda em adoção, porém, com sua morte repentina, não houve tempo para tal providência.

Nesse caso, se houver herança é plenamente possível pleitear que seja concedida a adoção da menor aos seus guardiões legais, no caso do falecido, de maneira póstuma.

E se havia herança a ser partilhada, considerando-se de forma inequívoca, que o falecido se considerava e agia como pai desse (a) menor, nada mais justo do que requerer ao juízo que reserve a ela o quinhão de herança no mesmo percentual destinado aos demais filhos, isso em estrito cumprimento às determinações do texto constitucional expresso no § 6º do artigo 226, que proíbe qualquer tipo de discriminação de filhos, conforme se verifica in verbis:

Art. 227 (...) § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
 
Portanto, quando se pretende reservar o quinhão hereditário à menor adotando (a), que já gozava da condição de filho (a), recebendo o amor, e cuidado do falecido, o qual já havia inclusive tomado as providências para a conversão da guarda em adoção, nada mais é do que concretizar sua vontade, mesmo após sua morte. Tal atitude é fazer justiça!

Com informações do site: Em Tempo