terça-feira, 25 de maio de 2021

Além da dor da perda, a longa espera por uma pensão por morte do INSS


 
Foto: Reprodução

 A prometida rapidez na análise de requerimentos de benefícios feitos pela plataforma digital Meu INSS, criada em 2017, não saiu do campo das ideias. Atualmente, existem 2,5 milhões de pedidos esperando a concessão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país. Nessa imensa fila de requerimentos, estão as pensões por morte, que chamaram a atenção de Guilherme Portanova, advogado da Federação das Associações de Aposentados do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj). Segundo dados do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), esses pedidos passaram de 153.293 processos, em março de 2020, para 224.293, no mesmo mês deste ano.

Ainda comparando os meses de março de 2020 e 2021, o total de requerimentos mensais também aumentou de 43.210 para 74.698.

— No Rio, há casos de espera que chega a um ano. É tempo demais para uma pessoa que dependia da outra financeiramente — diz Portanova.

X., uma viúva moradora de Salvador (BA), de 83 anos, espera a liberação da pensão por morte do ex-marido desde 2018.

— Mesmo com um mandado de segurança, o INSS não concede o benefício — diz a advogada Luana Horiuchi, do IBDP, que cuida da ação na Justiça.

Divorciada, X. tem comprovada a dependência econômica do falecido via pensão de alimentos. Mas, segundo o instituto, ela teria que comprovar união estável para fazer jus ao benefício.

— Eles analisaram o caso como se fosse de uma companheira, mas o pedido é de uma ex-esposa que recebia alimentos — explica Luana.

Segundo a advogada, o ex-cônjuge ou o ex-companheiro tem direito à pensão por morte desde que comprove que havia dependência financeira do titular antes do óbito.

— A pensão de alimentos é só um exemplo de prova de dependência, pois esta pode ser comprovada de outras maneiras, como ajuda nas despesas domésticas ou pagamento do plano de saúde e educação de filhos menores — pontua.
Desatualização e Covid
Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), os atrasos são uma junção de fatores: a demora na atualização do sistema do INSS após a aprovação da reforma da Previdência (promulgada em novembro de 2019) e as mortes por Covid-19 no país, que passam de 440 mil.

— De novembro de 2019 a junho de 2020, não foram concedidos benefícios porque as regras previdenciárias eram novas, e o sistema não estava atualizado. Com as mortes por Covid-19, o estoque de requerimentos ficou maior ainda — diz Adriane.

Diego Cherulli, vice-presidente do IBDP completa:

— As políticas do INSS não estão funcionais.

Procurado, o INSS informou que está realizando mutirões em todo o país para acelerar as concessões das pensões por morte cujos pedidos estão represados.

Cabe destacar que o prazo legal que o INSS tem para responder a um requerimento é de 45 dias, mas por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os pedidos feitos a partir de junho terão prazo de até 90 dias.
Após a reforma, valor menor
Idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores em geral e viúvos amargam uma espera além do tempo legal para a concessão de benefícios pelo INSS. No caso da pensão por morte, além de levar meses para ser liberado, o valor foi reduzido a partir da reforma da Previdência — Emenda Constitucional (EC) 103.

Pelas novas regras, viúvos têm o direito de receber somente 50% do valor dos proventos do segurado falecido, mais 10% por dependente (incluindo o cônjuge), não podendo ultrapassar 100%. Se não tiver filhos, a pessoa recebe apenas 60%.

— A demora na concessão é uma covardia do INSS com a pessoa que acabou de perder seu ente querido. Sem contar que a redução da pensão por morte é inconstitucional — critica Portanova.

Ele cita uma recente decisão da Justiça que manteve em 100% uma pensão concedida após a reforma.

Em sessão realizada no último dia 12, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal em Sergipe declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade incidental das alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional – EC 103/2019 no regramento da pensão por morte.

O caso em questão era de uma mulher que convivia há nove anos com um homem que faleceu em janeiro de 2020, apenas dois meses após a entrada em vigor da reforma. O INSS entendeu que, conforme as novas regras previdenciárias, o valor da pensão seria limitado a 60% do valor dos proventos do falecido pelo fato de haver um filho dessa união.

O juiz Marcos Antonio Garapa de Carvalho, relator do caso, entendeu que "ao invés de avançarmos na proteção social, voltamos no tempo quase 60 anos, sendo que o Brasil de 2019/2020 é outro muito diferente daquele das décadas de 60 e 70 do século XX, mais pobre e mais desigual, como é notório e comprovam os indicadores sociais levantados pelo IBGE ("Síntese de indicadores sociais".
Disponível em https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101629.pdf. Acesso em 2/5/2021)".

Em sua decisão, o juiz advertiu que "não há a menor sombra de dúvida que a alteração estabelecida pela EC (Emenda Constitucional) em relação à pensão por morte conduz à supressão concreta do direito e viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger, a garantia da 'cobertura do evento morte' (art. 201, inciso I, do CF/88) e a vedação do retrocesso, especialmente porque sequer se poderia falar em aplicação da reserva do possível no caso das prestações previdenciárias, pois elas têm fonte de custeio específica".

O caso ainda pode ser remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Com informações do site: extra