segunda-feira, 12 de abril de 2021

MEI pode ter limite de faturamento aumentado para R$ 162 mil


 
Foto: Reprodução

Se você está interessado em se tornar um MEI, ou microempreendedor individual, antes é necessário observar alguns critérios. Um deles é o limite de faturamento do microempreendedor, que atualmente chega a até R$ 81 mil por ano. Dessa forma, você precisa informar seu lucro anual à Receita Federal por meio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional.

No caso de você ultrapassar esse limite de faturamento, é preciso solicitar o seu desenquadramento da categoria, enquadrando-se na categoria microempresa, que permite renda de até R$ 97.200 por ano. Entretanto, a partir disso, você também passa a pagar impostos diferentes, seguindo uma porcentagem estipulada, e não mais um valor fixo.

MEI pode ter limite de faturamento aumentado para R$ 162 mil

Porém, recentemente, o deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) apresentou o Projeto de Lei Complementar 27/21, que propõe ampliar o limite para enquadramento como microempreendedor individual com faturamento no limite de até R$ 162 mil no ano anterior. Assim, esse valor equivale a R$ 13,5 mil por mês. 

Neste momento, o texto está em tramitação na Câmara dos Deputados, e ainda não foi votado.
De acordo com Albuquerque, o enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, uma vez que permite que trabalhadores informais possam atuar por conta própria e legalizados. Mas, para que o projeto entre em vigor, ainda é preciso realizar mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que estabelece como limite R$ 81 mil no ano anterior para que o MEI se formalize.

Com informações do site:  seucreditodigital