segunda-feira, 22 de março de 2021

Auxílio emergencial: quem recebeu indevidamente pode ser demitido; entenda


 
Foto: Reprodução
A nova rodada do auxílio emergencial , criado ano passado para amparar desempregados sem o seguro desemprego, autônomos e informais que viram as suas rendas praticamente serem reduzidas a zero, deve ter início em abril.

Cerca de 56 milhões de pessoas receberam o auxílio no ano passado. No entanto, desses, 7,3 milhões receberam indevidamente , causando um prejuízo estimado de R$ 54 bilhões.

A Nova MP que permite o pagamento da nova rodada do auxílio registra agora de forma mais clara quais sanções podem ser aplicadas aos fraudadores. Esses indivíduos estão sujeitos a sanções civis e penais cabíveis por prestarem declarações falsas ou utilizarem meios ilícitos para ter acesso indevidamente a recursos públicos.

7,3 milhões de pessoas receberam auxílio emergencial indevidamente no ano passado
Redação 1Bilhão Educação Financeira
7,3 milhões de pessoas receberam auxílio emergencial indevidamente no ano passado

A nova rodada do auxílio emergencial , criado ano passado para amparar desempregados sem o seguro desemprego, autônomos e informais que viram as suas rendas praticamente serem reduzidas a zero, deve ter início em abril.

Cerca de 56 milhões de pessoas receberam o auxílio no ano passado. No entanto, desses, 7,3 milhões receberam indevidamente , causando um prejuízo estimado de R$ 54 bilhões.

A Nova MP que permite o pagamento da nova rodada do auxílio registra agora de forma mais clara quais sanções podem ser aplicadas aos fraudadores. Esses indivíduos estão sujeitos a sanções civis e penais cabíveis por prestarem declarações falsas ou utilizarem meios ilícitos para ter acesso indevidamente a recursos públicos.

Trabalhadores formais podem ser demitidos por justa causa, por quebra de confiança ou desrespeito ao Código de Ética; servidores podem responder por improbidade administrativa; e aposentados e pensionistas podem ter os valores recebidos em 2020 e 2021 descontados do benefício regular do INSS.

De acordo com a advogada Lúcia Porto Noronha, sócia do Crivelli Advogados, essas punições não estavam previstas de forma clara na medida provisória do ano passado.

— Apesar de não estar informado na MP, acredito que o desconto desses valores dos benefícios pode ser feito até mesmo de uma única vez, visto que quem recebeu o auxílio e teve mais de R$ 22.847,76 em redimentos tributáveis terá que devolver as quantias através do Imposto de Renda em cota única.

Isso deve gerar muitas judicializações porque há limite para desconto de verba alimentar — analisa Lúcia.

A advogada acrescenta que outra questão que pode levar beneficiários à justiça é o recebimento indevido sem intenção de fraudar o sistema. Lúcia explica que o entendimento do STJ é que, quando há boa fé, não é preciso devolver os recursos.

De qualquer maneira, o professor de Direito do Estado do Ibmec Brasília, Thiago Sorrentino, defende que consequências importantes nas esferas disciplinar e patrimonial podem ser aplicadas.