terça-feira, 15 de dezembro de 2020

Seguro Família visa pagar auxílio de R$800 a partir de janeiro de 2021; conheça o projeto


 
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Já está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2910/202, que oferece um novo benefício a fim de garantir a subsistência familiar dos brasileiros. O Programa Seguro Família, benefício que pretende liberar pagamentos de R$800 a partir de 1º de janeiro de 2021, garante recursos para a parte da população em situação financeira desfavorável.

De acordo com o texto, o valor do novo programa não poderá ser inferior a 80% do salário mínimo vigente, assim como em 2020 o salário minimo é de R$ 1.045 o que resulta em um valor de R$ 800 por família. O objetivo do programa é cobrir despesas com saúde, alimentação e educação básica.

O benefício terá duração de até doze meses, podendo ser prorrogado, a pedido do beneficiário e a critério do Poder Executivo.

O benefício será considerado como renda não-tributável para fins de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas.

De acordo com o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-BA), “diante dos impactos da pandemia de Covid-19, garantir o consumo dos mais pobres se constituirá em importante componente, para a estabilidade social e para revitalizar a economia”, afirmou.

Quem poderá receber o Seguro Família?

De acordo com o PL 2910/2020, para receber os R$800 do Programa Seguro Família, será necessário que o cidadão cumpra os seguintes requisitos:

– ter mais de dezoito anos de idade;

– possuir CPF ativo;

– não tenha emprego formal ativo;

– renda familiar mensal seja: per capita, de até meio salário-mínimo; ou total, de até três salários mínimos R$ 3.135,00;

– que, no ano anterior ao pedido,
não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

– comprove frequência escolar dos filhos menores de quatorze anos;

– comprove frequência em curso de conhecimento, seja de alfabetização ou qualificação profissional;

– não seja beneficiário do INSS por aposentadoria, pensão ou auxílio-doença;

– não esteja recebendo seguro-desemprego;

– não receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC); e

– não receba benefício pecuniário de qualquer programa do Governo Federal.

Além disso, para recebimento do Seguro Família, a pessoa não poderá ter emprego formal, no entanto, poderão se inscrever:

– Microempreendedor Individual (MEI);

– Trabalhadores informais autônomos ou desempregados, intermitente inativo, inscritos no CadÚnico;

– Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;

Documentos que podem ser exigidos

Para recebimento do Seguro Família, será necessário que se apresente três documentos:

– Tentativa prévia de realocação no mercado de trabalho por meio do cadastro no Sistema Nacional de Emprego (Sine);

– Frequência escolar dos filhos menores de 14 anos;

– Frequência em curso de alfabetização ou qualificação profissional.


Com informações do site: surgiu.com.br