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O cidadão que se formaliza como MEI passa a ter acesso a diversos benefícios do governo, assim como os trabalhadores que atuam sobre o regime CLT. Isso porque o Microempreendedor Individual ao se formalizar começa a contribuir junto ao INSS.
Para quem não sabe o INSS se trata de um órgão do governo que garante a proteção dos contribuintes através do reconhecimento de seus direito.
Contribuição do INSS para o MEI
No processo de formalização o MEI assume o compromisso de pagar uma guia mensal chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), esta guia fica disponível no Portal do Empreendedor e é através dela que o MEI paga seus impostos e também contribui junto ao INSS.
O valor da DAS em 2020 depende da atividade da empresa e possui os seguintes valores:
Atividade MEI / Imposto INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS
Comércio e Industria / ICMS R$ 52,25 R$ 1,00 R$ 53,25
Serviços / ISS R$ 52,25 R$ 5,00 R$ 57,25
Comércio e Serviços / ICMS e ISS R$ 52,25 R$ 6,00 R$ 58,25
MEI
Benefícios do INSS para MEI
Confira à seguir todos os benefícios que o cidadão passa a ter direito quando se formaliza como Microempreendedor Individual (MEI).
Aposentadoria por idade
Auxílio doença
Auxílio maternidade
Pensão por Morte
Auxílio reclusão
É importante deixar claro no entanto que para que estes benefícios sejam liberados o MEI precisará de um tempo mínimo de contribuição para ter acesso aos benefícios, sendo eles
BENEFÍCIO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Auxílio-doença 12 contribuições
Aposentadoria por invalidez 12 contribuições
Aposentadoria por idade 180 contribuições
Salário-maternidade 10 contribuições
Auxílio-reclusão Variável
Pensão por morte Variável
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Com informações do site: Jornal Contábil
