sábado, 16 de maio de 2020

Lei que amplia auxílio emergencial é sancionada – o que muda com isso?, confira aqui! |EmpregabilidadeBrasil..com



Lei que amplia auxílio emergencial é sancionada – o que muda com isso?, confira aqui! |EmpregabilidadeBrasil..com

Lei que amplia auxílio emergencial é sancionada – o que muda com isso? Reprodução


Lei que amplia auxílio emergencial é sancionada – o que muda com isso?.

O presidente Jair Bolsonaro vetou a inclusão de categorias profissionais para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600, o socorro financeiro pago pelo governo aos trabalhadores informais afetados pelas medidas de combate à pandemia de covid-19 no país.

A lei com mudanças no auxílio emergencial foi sancionada com 11 vetos e publicada hoje (15/05) no Diário Oficial da União.

A medida aprovada pelo Congresso Nacional previa a inclusão de mais de 20 categorias na lista do benefício, entre eles extrativistas; assentados da reforma agrária; artesãos; profissionais da beleza (como cabeleireiros); ambulantes que comercializem alimentos; diaristas; garçons; guias de turismo; babás; motoristas de aplicativos; taxistas e catadores de recicláveis.

Bolsonaro vetou algumas categorias
Ao vetar o dispositivo, Bolsonaro justifica que, ao especificar determinadas categorias para o recebimento do auxílio em detrimento de outras, a medida ofende o princípio da isonomia ou igualdade material previsto na Constituição, além de excluir da lei em vigor, os trabalhadores informais em situação de vulnerabilidade social em função da covid-19.

Para o presidente, ao ampliar as hipóteses de beneficiários, os parlamentares também criaram despesa obrigatória ao Executivo; sem apontar a fonte dos recursos e o impacto orçamentário da medida.

Entre as mudanças feitas pelo Congresso na Lei 13.982/2020, que instituiu o auxílio emergencial, Bolsonaro manteve o artigo que proíbe que instituições financeiras façam descontos ou compensações sobre o valor do auxílio emergencial, mesmo que o beneficiário esteja em débito com a Caixa Econômica Federal ou outra instituição responsável pelo pagamento do auxílio.

Essa medida havia sido anunciada pelo governo, mas não estava prevista na lei.

 presidente também vetou a ampliação do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo. Hoje, de acordo com a lei em vigor, tem direito ao BPC idosos e pessoas com deficiência cuja renda familiar é igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

Os artigos vetados e as razões apresentadas pelo presidente também foram publicadas no Diário Oficial da União e encaminhados ao Congresso Nacional. A partir de agora, os parlamentares tem 30 dias para deliberar sobre os vetos.

Pagamento do Fies
O texto sancionado nesta sexta-feira prevê a suspensão dos pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A medida vale para os contratos que estavam em dia antes da decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19.

Está permitida a suspensão de duas parcelas para os contratos em fase de utilização ou carência e de quatro parcelas para s contratos em fase de amortização, dos estudantes que já concluíram seus cursos.

De acordo com a lei, o governo federal poderá prorrogar esses prazos.


fonte: n1n